Metadados
- titulo
- PORTARIA Nº 535, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
- orgao
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
- tipo
- Portaria
- numero
- 535
- data
- 2026-08-18
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 19/08/2026, seção 1, p. 17
- data_publicacao
- 2026-08-19
- edicao
- 156
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-535-de-18-de-agosto-de-2026-726418977
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA Nº 535, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA Nº 535, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e tendo em vista o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos da Apelação Cível nº 5017760-13.2024.4.04.7201/SC, transitado em julgado, resolve:
Art. 1º Tornar nula a Portaria SECEX nº 363, de 1º de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2024, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos da Apelação Cível nº 5017760-13.2024.4.04.7201/SC.
TATIANA PRAZERES