Metadados
- titulo
- Portaria GM/MDIC Nº 212, DE 16 DE JULHO DE 2026
- orgao
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 212
- data
- 2026-07-16
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 23/07/2026, seção 1, p. 50
- data_publicacao
- 2026-07-23
- edicao
- 137
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-212-de-16-de-julho-de-2026-720811297
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria GM/MDIC Nº 212, DE 16 DE JULHO DE 2026
Portaria GM/MDIC Nº 212, DE 16 DE JULHO DE 2026
Autorização para a Superintendência da Zona Franca de Manaus alienar o lote de terras com área de 7,2511 hectares, localizado na Área de Expansão do Distrito Industrial, mediante outorga de Escritura de Compra e Venda, em favor de MARIA GRACINETE GOMES PASSOS.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.726, de 04 de outubro de 2023 e pelo parágrafo único do art. 29, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e considerando as informações do processo 52710.003069/2000-00, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus a alienar o lote de terras com área de 7,2511 hectares, localizado na estrada do Brasileirinho, km-1,5, margem direita, na Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, no Município de Manaus, em favor de MARIA GRACINETE GOMES PASSOS, mediante outorga da Escritura de Compra e Venda.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA