Portaria GM/MDIC Nº 211, DE 16 DE JULHO DE 2026

Portaria GM/MDIC Nº 211, DE 16 DE JULHO DE 2026

Autorização para a Superintendência da Zona Franca de Manaus alienar o lote de terras com área de 19,3267 hectares, localizado na Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, em favor de ELIZABETH JACQUIMINOUTH DA SILVA.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.427, de 02 de março de 2023 e pelo parágrafo único do art. 29, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e considerando as informações do processo 52710.005263/2024-88, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus a alienar, a título oneroso, um lote de terras com área de 19,3267 hectares, localizado no lote 42 na Avenida Flamboyant, ramal do ltaliano, bairro Puraquequara, Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, no Município de Manaus, no Estado do Amazonas, em favor de ELIZABETH JACQUIMINOUTH DA SILVA, em consonância com o disposto nos arts. 15, alínea "i", e 29, caput, do Decreto-Lei nº 288/67, e o art. 40-A, § 3°, da Lei nº 11.952/2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA