Portaria GM/MDIC Nº 208, DE 16 DE JULHO DE 2026

Portaria GM/MDIC Nº 208, DE 16 DE JULHO DE 2026

Autorização para a Superintendência da Zona Franca de Manaus alienar, de modo gratuito, um lote de terras com área de 5,1983 hectares, localizado na Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, em favor de VANESSA FERREIRA BUENO e de seu cônjuge CIRO CARVALHO BUENO.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.726, de 04 de outubro de 2023 e pelo parágrafo único do art. 29, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e considerando as informações do processo 52710.006995/2023-12, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus a alienar, de modo gratuito, mediante outorga de escritura pública, um lote de terras com área de 5,1983 hectares, localizado na Estrada do Marapatá (Avenida Puraquequara), Km 5, margem direita na Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, no município de Manaus/AM, em favor de VANESSA FERREIRA BUENO e de seu cônjuge CIRO CARVALHO BUENO, para fins de regularização fundiária rural, nos termos do art. 40-A, § 3º, da Lei nº 11.952/2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA