CIRCULAR Nº 87, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

CIRCULAR Nº 87, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 158, § 2º, c/c art. 194 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos SEI nº 19972.002406/2024-43 (restrito) e nº19972.002408/2024-32 (confidencial), referentes à investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de fibras de vidro do tipo E e/ou E-CR, em filamentos ligeiramente torcidos (roving), de densidade linear igual ou superior a 100 g/km, usualmente classificadas no subitem 7019.12.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH, originárias da República Popular da China e do República Árabe do Egito, decide:

1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação da prática de dumping, iniciado por intermédio da Circular SECEX nº 60, de 4 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de agosto de 2025:

Disposição legal Decreto nº 8.058, de 2013	Prazos	Datas previstas
Art. 59	Encerramento da fase probatória da investigação	30 de setembro de 2026
Art. 60	Encerramento da fase de manifestação e encerramento da instrução processual.	20 de outubro de 2026
Art. 61	Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final	19 de novembro de 2026
Art. 62	Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e encerramento da fase de instrução do processo	14 de dezembro de 2026
Art. 63	Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final	4 de janeiro de 2027

TATIANA PRAZERES