CIRCULAR Nº 81, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

CIRCULAR Nº 81, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos SEI nº 19972.001899/2025-85 (Restrito) e nº 19972.000721/2025-17 (Confidencial), referentes à revisão de anticircunvenção de batatas congeladas levemente temperadas comumente classificadas no subitem 2004.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da Alemanha, Bélgica e Países Baixos, decide:

1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 37, de 7 de maio de 2026, publicada em 8 de maio de 2026, e retificada em 29 de maio de 2026.

Disposição legal - Decreto nº 8.058, de 2013	Prazos	Datas previstas
art.59	Encerramento da fase probatória da investigação	26/10/2026
art. 60	Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos	16/11/2026
art. 61	Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final	24/11/2026
art. 62	Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo	14/12/2026
Tart. 63	Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final	23/12/2026

2. Prorrogar para até nove meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão mencionada no caput, nos termos do art. 128 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

3. Suspender, nos termos do art. 132 Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, a revisão em epígrafe para os produtores ou exportadores conhecidos e não incluídos na seleção para responder o questionário do produtor/exportador listados a seguir:

País	Produtor/Exportador
Bélgica	Agristo BV
Bélgica	Aviko Belgium
Bélgica	Farm Frites Belgium NV
Bélgica	Global Fries Belgium NV
Bélgica	Lutosa S.A
Países Baixos	Agristo NV
Países Baixos	Aviko BV
Países Baixos	Bergia Distributiebedrijben B.V
Países Baixos	Clarebou Potatos NV
Países Baixos	Farm Frites Belgium NV
Países Baixos	Farm Frites International
Países Baixos	Lamb Weston Bergen OP Zoom
Países Baixos	Lamb Weston BV
Países Baixos	Lamb Weston Emea Operations & Services Center
Países Baixos	Lamb Weston Mejie VOF

TATIANA PRAZERES