PORTARIA Nº 977, DE 29 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 977, DE 29 DE MAIO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 1017670-43.2026.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 12286/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 79/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.26538, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria nº 1.382, de 4 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 195, Seção 1, pág. 55, de 8 de outubro de 2024.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 739, de 25 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 79, Seção 1, pág. 69, de 27 de abril de 2005, retificada pela Portaria nº 1.258, de 26 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 101, Seção 1, pág. 53, de 28 de maio de 2020, que declarou anistiado político ERNESTO DEUSDETE DE LIMA, inscrito no CPF sob nº XXX.959.548-XX.

Art. 3º Reincluir a autora MARIANA BEZERRA VITAL na folha de pagamento da Subdiretoria de Pagamento de Pessoal da Aeronáutica (SDPP), com a retomada do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada, bem como a reativação do plano de saúde da Aeronáutica, nos termos da decisão judicial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 981, DE 29 DE MAIO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 0027738-55.2015.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força executória nº 12808/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 84/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.66306, resolve:

Retificar a Portaria nº 1.810, de 13 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 221, Seção 1, pág. 137, de 14 de novembro de 2014, para revisar o valor da prestação mensal, permanente e continuada para ao autor VITOR SILVERIO DE MELO, inscrito no CPF sob nº XXX.589.548-XX, devendo ser utilizado o valor de R$ 6.977,89 (seis mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), bem como o pagamento de indenização retroativa, respeitando-se a prescrição quinquenal, compensados os valores já recebidos a título de prestação mensal, nos termos da decisão judicial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 982, DE 29 DE MAIO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 0035486-12.2013.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 12769/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 78/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.01832, resolve:

Art. 1º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 3.024, de 28 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 230, Seção 1, pág. 32, de 29 de novembro de 2012.

Art. 2º Anular a Portaria nº 1.405, de 22 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 207, Seção 1, pág. 89, de 24 de outubro de 2002, que declarou anistiado político IVANILDO PINTO DO NASCIMENTO, inscrito no CPF sob nº XXX.890.098-XX.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 989, DE 29 DE MAIO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 0016393-33.2026.4.05.8400 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00025/2026/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 59/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.25370, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 672, de 17 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 76, Seção 1, pág. 25, de 24 de abril de 2026.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 748, de 20 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 36, Seção 1, pág. 13, de 26 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político "post mortem" EDSON JACKSON DE MEDEIROS e concedeu reparação econômica em prestação mensal em favor da autora MARIA DO SOCORRO LIMA MEDEIROS, inscrita no CPF sob nº XXX.864.404-XX, até decisão final de mérito.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 993, DE 29 DE MAIO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 1042232-19.2026.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 13685/2026/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.40187, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 142, de 30 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 23, Seção 1, pág. 21, de 3 de fevereiro de 2025.

Art. 2º Restabelecer os efeitos Portaria Ministerial nº 1.626, de 6 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 130, Seção 1, pág. 59, de 8 de julho de 2004, que declarou anistiado político post mortem NAZARENO FONTE BOA , inscrito no CPF sob nº XXX.713.037-XX, até decisão ulterior nos autos do processo judicial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 994, DE 29 DE MAIO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 1013620-71.2026.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 13537/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 80/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.46067, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 316, de 12 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 52, Seção 1, pág. 42, de 18 de março de 2026, que anulou a anistia política de ZOROASTRO DE SOUZA, inscrito no CPF sob nº XXX.903.348-XX.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 3.704, de 14 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 43, de 16 de dezembro de 2004, que declarou anistiado político ZOROASTRO DE SOUZA, com o imediato retorno do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada, do plano de saúde e dos demais benefícios correlatos, mantendo-se os efeitos da anistia política até o julgamento final da ação.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 997, DE 3 DE JUNHO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 0802030-04.2023.4.05.8500 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00788/2026/COREPPNE/PRU5R, além da Nota Técnica nº 74/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.26861, resolve:

Retificar a Portaria nº 1.285, de 25 de julho de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 144, Seção 1, de 28 de julho de 2006, que declarou anistiado político JOÃO MORAES, para conceder a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada em favor de MARIA LUCIA DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o nº XXX.189.095-XX na condição de pensionista de anistiado político, no valor correspondente ao benefício pago ao instituidor, nos termos da decisão judicial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 999, DE 3 DE JUNHO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 0043262-97.2012.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00427/2022/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Cota nº 01464/2026/GAB/CONJUR-MDHC/CGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.23689, resolve:

Art. 1º Retificar a Portaria nº 520, de 26 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 59, Seção 1, pág. 58, de 27 de março de 2009, para reajustar o pagamento da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, e seus efeitos, de acordo com a remuneração do autor EUSTÁQUIO DE SANTANA NETO, inscrito no CPF nº XXX.637.XXX-20, como se na ativa estivesse, considerando a evolução salarial e funcional atualizado do cargo de Coordenador de Turno (atualmente denominado Responsável por Operações Industriais), com os acréscimos e vantagens da categoria, em parcelas vencidas e vincendas, no valor de R$ 19.034,53 (dezenove mil, trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos), apurado pela União, calculado com base nas informações fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico e Petroleiro do Estado da Bahia, nos termos da decisão judicial, mantidos os demais termos da Portaria retificada.

Art. 2º Conceder ao autor os benefícios indiretos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, vigente à época do cumprimento da obrigação, os quais deverão ser somados no cálculo da prestação mensal, permanente e continuada.

Art. 3º Conceder os benefícios indiretos mantidos pela empresa a que o autor estava vinculado, quando foi punido, inclusive planos de seguro, de assistência médica, odontológica e hospitalar.

JANINE MELLO