Metadados
- titulo
- PORTARIA Nº 224, DE 27 DE MAIO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania/Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade/Coordenação-Geral da Comissão de Anistia
- tipo
- Portaria
- numero
- 224
- data
- 2026-05-27
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 28/05/2026, seção 1, p. 45
- data_publicacao
- 2026-05-28
- edicao
- 99
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-224-de-27-de-maio-de-2026-709074251
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA Nº 224, DE 27 DE MAIO DE 2026
PORTARIA Nº 224, DE 27 DE MAIO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 201/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 27 de maio de 2026, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08282, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 759, de 25 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 79, Seção 1, pág. 71, de 27 de abril de 2005, que declarou anistiado político DARIO RODRIGUES VILLARES post mortem, filho de THOMAZIA RODRIGUES DE JESUS, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar MARIA EMILIA DA SILVA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS