Metadados
- titulo
- PORTARIA Nº 2.761, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania/Gabinete da Ministra
- tipo
- Portaria
- numero
- 2761
- data
- 2026-10-08
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 14/10/2026, seção 1, p. 18
- data_publicacao
- 2026-10-14
- edicao
- 194
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-2.761-de-8-de-outubro-de-2026-738058542
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA Nº 2.761, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 2.761, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 119ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 6 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a O. M. O., Processo nº 00135.225480/2025-51, recebido neste Ministério em 22/05/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.762, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 119ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 6 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a J. M. O. F., Processo nº 00135.208649/2025-16, recebido neste Ministério em 12/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.763, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 119ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 6 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a J. M. O., Processo nº 00135.210782/2025-24, recebido neste Ministério em 19/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.764, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 119ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 6 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a Z. M. O., Processo nº 00135.213435/2025-53, recebido neste Ministério em 06/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.765, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 119ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 6 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. C. O., Processo nº 00135.213432/2025-10, recebido neste Ministério em 06/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.766, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 119ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 6 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. F. M. P., Processo nº 00135.214420/2025-11, recebido neste Ministério em 13/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.767, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 119ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 6 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a F. O. M., Processo nº 00135.215757/2025-37, recebido neste Ministério em 17/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.768, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 119ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 6 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a J. M. O., Processo nº 00135.215758/2025-81, recebido neste Ministério em 17/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.769, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 119ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 6 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a A. P. O., Processo nº 00135.211543/2025-91, recebido neste Ministério em 19/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.770, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 119ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 6 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a E. O. S., Processo nº 00135.211188/2025-51, recebido neste Ministério em 20/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.771, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 119ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 6 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a J. P. O., Processo nº 00135.212744/2025-14, recebido neste Ministério em 28/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.772, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 119ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 6 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a E. P. O., Processo nº 00135.212738/2025-59, recebido neste Ministério em 28/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.773, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 119ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 6 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a J. O. M., Processo nº 00135.210460/2025-85, recebido neste Ministério em 19/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.774, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 119ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 6 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. O. V., Processo nº 00135.210851/2025-08, recebido neste Ministério em 17/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.775, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 119ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 6 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a L. M. L. R., Processo nº 00135.210850/2025-55, recebido neste Ministério em 17/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.776, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 119ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 6 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. A. M., Processo nº 00135.205232/2025-93, recebido neste Ministério em 12/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.777, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 119ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 6 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. F. M., Processo nº 00135.205233/2025-38, recebido neste Ministério em 12/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.778, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 119ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 6 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. R. M. S., Processo nº 00135.216218/2025-15, recebido neste Ministério em 19/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.779, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 119ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 6 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. J. M. S., Processo nº 00135.214027/2025-19, recebido neste Ministério em 06/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.780, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 119ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 6 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a A. O. M. S., Processo nº 00135.207604/2025-16, recebido neste Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.781, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 119ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 6 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a F. S. L., Processo nº 00135.220536/2025-81, recebido neste Ministério em 10/04/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.782, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 119ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 6 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a E. M. S., Processo nº 00135.225034/2025-46, recebido neste Ministério em 23/05/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.783, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 119ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 6 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a A. M. S., Processo nº 00135.208877/2026-69, recebido neste Ministério em 28/04/2026, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.784, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 119ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 6 de outubro de 2026, resolve:
INDEFERIR os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta Portaria.
JANINE MELLO
ANEXO
| REQUERENTE | REQUERIMENTO SEI/MDHC |
|---|---|
| S. P. O. | 00135.214229/2025-61 |
| E. P. O. | 00135.214346/2025-24 |