Metadados
- titulo
- PORTARIA Nº 2.692, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania/Gabinete da Ministra
- tipo
- Portaria
- numero
- 2692
- data
- 2026-10-07
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 09/10/2026, seção 1, p. 30
- data_publicacao
- 2026-10-09
- edicao
- 192
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-2.692-de-7-de-outubro-de-2026-737483221
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA Nº 2.692, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 2.692, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 117ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a J. A. C. L., Processo nº 00135.208403/2025-36, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.693, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 117ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. L. C. L., Processo nº 00135.207671/2025-31, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.694, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 117ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a T. G. L. S., Processo nº 00135.207670/2025-96, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.695, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 117ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a J. C. L., Processo nº 00135.205334/2025-17, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.696, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 117ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a J. B. C. L., Processo nº 00135.207669/2025-61, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.697, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 117ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. C. L., Processo nº 00135.207672/2025-85, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.698, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 117ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a D. D. L., Processo nº 00135.207247/2025-96, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.699, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 117ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. G. S. B., Processo nº 00135.203861/2025-89, recebido neste Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.700, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 117ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a C. S. S., Processo nº 00135.212399/2025-19, recebido neste Ministério em 03/04/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.701, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 117ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a E. S. S. M., Processo nº 00135.202398/2025-58, recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.702, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 117ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. A. G. A., Processo nº 00135.204523/2025-64, recebido neste Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.703, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 117ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. B. M., Processo nº 00135.203723/2025-08, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.704, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 117ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. B. M., Processo nº 00135.203721/2025-19 , recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.705, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 117ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. V. M. V., Processo nº 00135.205013/2025-12, recebido neste Ministério em 13/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.706, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 117ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. B. M., Processo nº 00135.202451/2025-11, recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.707, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 117ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a S. E. A., Processo nº 00135.208526/2025-77, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.708, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 117ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a C. E. A., Processo nº 00135.208575/2025-18, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.709, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 117ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a L. C. S., Processo nº 00135.221865/2025-49, recebido neste Ministério em 31/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.710, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 117ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a I. C. S., Processo nº 00135.204390/2025-26, recebido neste Ministério em 10/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.711, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 117ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a E. C. S., Processo nº 00135.204925/2025-69, recebido neste Ministério em 13/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.712, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 117ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a A. C. S., Processo nº 00135.204928/2025-01, recebido neste Ministério em 13/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.713, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 117ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a A. M. P., Processo nº 00135.204193/2025-15, recebido neste Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.714, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 117ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a L. I. A., Processo nº 00135.224348/2025-21, recebido neste Ministério em 28/04/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.715, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 117ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. C. A. F., Processo nº 00135.203916/2025-51, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.716, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 117ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de setembro de 2026, resolve:
INDEFERIR os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta Portaria.
JANINE MELLO
ANEXO
| REQUERENTE | REQUERIMENTO SEI/MDHC |
|---|---|
| L. A. O. | 00135.203835/2025-51 |
| M. N. S. O. | 00135.210730/2025-58 |
| J. S. O. | 00135.211126/2025-49 |
| Z. S. P. | 00135.209589/2025-41 |
| R. F. S. F. | 00135.215088/2025-01 |
| S. G. A. | 00135.232612/2025-09 |
| S. M. A. I. | 00135.232614/2025-90 |
| S. A. A. | 00135.232609/2025-87 |
| M. G. A. | 00135.233313/2025-83 |
| S. G. A. L. | 00135.233312/2025-39 |