Metadados
- titulo
- PORTARIA Nº 2.516, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania/Gabinete da Ministra
- tipo
- Portaria
- numero
- 2516
- data
- 2026-09-25
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 01/10/2026, seção 1, p. 19
- data_publicacao
- 2026-10-01
- edicao
- 186
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-2.516-de-25-de-setembro-de-2026-735704843
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA Nº 2.516, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA Nº 2.516, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 116ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 22 de setembro de 2026, resolve:
INDEFERIR os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta Portaria.
JANINE MELLO
ANEXO
| REQUERENTE | REQUERIMENTO SEI/MDHC |
|---|---|
| R. M. S. | 00135.202882/2025-87 |
| A. B. S. | 00135.201957/2026-93 |
| R. D. O. | 00135.204104/2025-22 |
| S. C. G. | 00135.234094/2025-50 |
| S. D. S. | 00135.213876/2025-55 |
| C. R. S. | 00135.223478/2025-47 |
| M. F. M. | 00135.223495/2025-84 |
| S. E. S. | 00135.223922/2025-24 |
| H. N. S. | 00135.209225/2025-61 |
| R. M. B. | 00135.221479/2025-57 |
| N. C. S. | 00135.226178/2025-10 |
| S. S. C. | 00135.203644/2025-99 |
| M. F. C. | 00135.203586/2025-01 |
| G. R. T. | 00135.215715/2025-04 |
| R. C. F. | 00135.223944/2025-94 |
| R. P. R. | 00135.224010/2025-70 |
| E. M. P. | 00135.223973/2025-56 |
| E. P. N. | 00135.223890/2025-67 |
| R. C. S. | 00135.223522/2025-19 |
| M. S. C. | 00135.223947/2025-28 |
| J. F. C. | 00135.223932/2025-60 |
PORTARIA Nº 2.518, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a L. F. S., Processo nº 00135.210794/2025-59, recebido neste Ministério em 24/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.519, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a A. A. F. S., Processo nº 00135.210797/2025-92, recebido neste Ministério em 24/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.520, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a A. L. F. S., Processo nº 00135.215431/2025-18, recebido neste Ministério em 01/04/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.521, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a C. F. S. L., Processo nº 00135.217687/2025-51, recebido neste Ministério em 28/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.522, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a R. S. M., Processo nº 00135.209664/2025-73, recebido neste Ministério em 14/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.523, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a S. F. M., Processo nº 00135.204527/2025-42, recebido neste Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.524, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a R. S. M., Processo nº 00135.209672/2025-10, recebido neste Ministério em 14/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.525, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a J. S. M., Processo nº 00135.209666/2025-62, recebido neste Ministério em 14/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.526, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a A. F. C. S., Processo nº 00135.220008/2019-83, recebido neste Ministério em 11/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.527, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a A. F. C., Processo nº 00135.203990/2025-77, recebido neste Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.528, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a I. M. C. P., Processo nº 00135.209703/2025-32, recebido neste Ministério em 18/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.529, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. F. S., Processo nº 00135.207788/2025-14, recebido neste Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.530, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. F. P. L., Processo nº 00135.211343/2025-39, recebido neste Ministério em 21/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.531, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. G. S., Processo nº 00135.217485/2025-18, recebido neste Ministério em 31/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.532, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. B. C., Processo nº 00135.208505/2025-51, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.533, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a F. P. R., Processo nº 00135.210778/2025-66, recebido neste Ministério em 19/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.534, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a J. M. R., Processo nº 00135.224469/2025-73, recebido neste Ministério em 25/06/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.535, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a A. O., Processo nº 00135.207280/2026-05, recebido neste Ministério em 09/04/2026, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.536, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a J. O. C., Processo nº 00135.201942/2026-25, recebido neste Ministério em 08/01/2026, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.537, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. D. M., Processo nº 00135.214487/2026-28, recebido neste Ministério em 11/07/2026, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.538, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a A. A. V., Processo nº 00135.206968/2025-89, recebido neste Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.539, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a J. A. V., Processo nº 00135.204540/2025-00, recebido neste Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.540, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a E. A. V., Processo nº 00135.219289/2025-70, recebido neste Ministério em 08/04/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.541, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a A. P. V., Processo nº 00135.206985/2025-16, recebido neste Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.542, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a A. D. P. V. S., Processo nº 00135.210575/2025-70, recebido neste Ministério em 17/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.543, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a E. P. V., Processo nº 00135.216642/2025-60, recebido neste Ministério em 24/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.544, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a J. R. P. V. L., Processo nº 00135.223090/2025-46, recebido neste Ministério em 29/05/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.545, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a A. A. S., Processo nº 00135.211031/2025-25, recebido neste Ministério em 21/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.546, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a A. A. S., Processo nº 00135.213924/2025-13, recebido neste Ministério em 11/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.547, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a C. A. S., Processo nº 00135.207109/2025-15, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.548, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a I. A. S., Processo nº 00135.207716/2025-77, recebido neste Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.549, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a O. A. S., Processo nº 00135.210101/2025-28, recebido neste Ministério em 11/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.550, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a I. A. S., Processo nº 00135.210047/2025-11, recebido neste Ministério em 14/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.551, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a A. A. S., Processo nº 00135.210624/2025-74, recebido neste Ministério em 17/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.552, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. A. D., Processo nº 00135.203324/2025-39, recebido neste Ministério em 03/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.553, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. L. G., Processo nº 00135.203399/2025-10, recebido neste Ministério em 03/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.554, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a A. L. G., Processo nº 00135.203400/2025-14, recebido neste Ministério em 03/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.555, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. A. N., Processo nº 00135.205161/2025-29, recebido neste Ministério em 15/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.556, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a R. B. S., Processo nº 00135.204919/2025-10, recebido neste Ministério em 13/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.557, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a A. C. R. C., Processo nº 00135.208722/2025-41, recebido neste Ministério em 11/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.558, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a A. A. F., Processo nº 00135.209421/2025-35, recebido neste Ministério em 11/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.559, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a J. A. M., Processo nº 00135.205228/2025-25, recebido neste Ministério em 14/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.560, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 115ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 18 de setembro de 2026, resolve:
INDEFERIR os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta Portaria.
JANINE MELLO
ANEXO
| REQUERENTE | REQUERIMENTO SEI/MDHC |
|---|---|
| C. M. F. S. | 00135.218118/2025-23 |
| I. F. S. | 00135.215429/2025-31 |
| I. F. S. | 00135.215433/2025-07 |
| A. P. V. | 00135.228531/2025-04 |
| D. L. P. | 00135.211847/2025-59 |