Metadados
- titulo
- PORTARIA Nº 1.633, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania/Gabinete da Ministra
- tipo
- Portaria
- numero
- 1633
- data
- 2026-08-03
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 07/08/2026, seção 1, p. 35
- data_publicacao
- 2026-08-07
- edicao
- 148
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.633-de-3-de-agosto-de-2026-724038990
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA Nº 1.633, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA Nº 1.633, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 106ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de julho de 2026, resolve:
DEFERIR a M. A. F., Processo nº 00135.214949/2025-26, recebido neste Ministério em 14/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.634, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 106ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de julho de 2026, resolve:
DEFERIR a J. S., Processo nº 00135.234838/2025-36, recebido neste Ministério em 13/10/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.635, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 106ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de julho de 2026, resolve:
DEFERIR a O. M. M. S., Processo nº 00135.203118/2025-29, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.636, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 106ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de julho de 2026, resolve:
DEFERIR a M. A. R., Processo nº 00135.206844/2025-01, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.637, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 106ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de julho de 2026, resolve:
DEFERIR a I. M. A., Processo nº 00135.229804/2025-20, recebido neste Ministério em 18/08/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.638, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 106ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de julho de 2026, resolve:
DEFERIR a M. F. M. A., Processo nº 00135.229810/2025-87, recebido neste Ministério em 19/08/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.639, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 106ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de julho de 2026, resolve:
DEFERIR a A. M. A. S., Processo nº 00135.231137/2025-45, recebido neste Ministério em 20/08/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.640, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 106ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de julho de 2026, resolve:
DEFERIR a C. A. C., Processo nº 00135.229808/2025-16, recebido neste Ministério em 19/08/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.641, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 106ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de julho de 2026, resolve:
DEFERIR a J. A. A., Processo nº 00135.214347/2025-79, recebido neste Ministério em 13/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.642, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 106ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de julho de 2026, resolve:
DEFERIR a N. L. A., Processo nº 00135.213338/2025-61, recebido neste Ministério em 06/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.643, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 106ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de julho de 2026, resolve:
DEFERIR a R. G. P., Processo nº 00135.206026/2025-09, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.644, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 106ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de julho de 2026, resolve:
DEFERIR a R. B. S., Processo nº 00135.210625/2025-19, recebido neste Ministério em 17/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.645, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 106ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de julho de 2026, resolve:
DEFERIR a W. N. M., Processo nº 00135.203144/2025-57, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.646, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 106ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de julho de 2026, resolve:
DEFERIR a W. N. M., Processo nº 00135.203453/2025-27, recebido neste Ministério em 03/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.647, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 106ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de julho de 2026, resolve:
DEFERIR a A. J. G., Processo nº 00135.206614/2025-34, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.648, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 106ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de julho de 2026, resolve:
DEFERIR a M. L. C. P., Processo nº 00135.212483/2025-24, recebido neste Ministério em 27/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.649, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 106ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de julho de 2026, resolve:
DEFERIR a C. E. C. F., Processo nº 00135.202916/2025-33, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.650, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 106ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de julho de 2026, resolve:
DEFERIR a M. F. S., Processo nº 00135.203728/2025-22, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.651, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 106ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de julho de 2026, resolve:
DEFERIR a L. M. C., Processo nº 00135.203253/2025-74, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.652, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 106ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de julho de 2026, resolve:
DEFERIR a I. L. S., Processo nº 00135.206240/2025-57, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.653, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 106ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de julho de 2026, resolve:
DEFERIR a A. S. A., Processo nº 00135.203094/2025-16, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.654, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 106ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de julho de 2026, resolve:
DEFERIR a B. S. A., Processo nº 00135.208712/2025-14, recebido neste Ministério em 11/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.655, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 106ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de julho de 2026, resolve:
DEFERIR a S. H., Processo nº 00135.202914/2025-44, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.656, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 106ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de julho de 2026, resolve:
DEFERIR a V. R. P., Processo nº 00135.202901/2025-75, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.657, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 106ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de julho de 2026, resolve:
DEFERIR a V. R. O., Processo nº 00135.213740/2025-45, recebido neste Ministério em 11/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.658, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 106ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de julho de 2026, resolve:
DEFERIR a A. C. C., Processo nº 00135.203138/2025-08, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.659, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 106ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de julho de 2026, resolve:
DEFERIR a D. E. S. O., Processo nº 00135.206426/2025-14, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.660, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 106ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de julho de 2026, resolve:
DEFERIR a E. P. S., Processo nº 00135.203560/2025-55, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.661, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 106ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de julho de 2026, resolve:
DEFERIR a M. F. A. P. S., Processo nº 00135.203562/2025-44, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.662, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 106ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de julho de 2026, resolve:
DEFERIR a M. A. P., Processo nº 00135.202690/2025-71, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.663, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 106ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de julho de 2026, resolve:
DEFERIR a M. A. G. B. T., Processo nº 00135.206846/2025-92, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.664, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 106ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de julho de 2026, resolve:
DEFERIR a I. C. C., Processo nº 00135.203166/2025-17, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.665, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 106ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de julho de 2026, resolve:
DEFERIR a R. I. C., Processo nº 00135.203164/2025-28, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.666, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 106ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de julho de 2026, resolve:
DEFERIR a J. B. F., Processo nº 00135.203669/2025-92, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.667, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 106ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de julho de 2026, resolve:
INDEFERIR os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta Portaria.
JANINE MELLO
ANEXO
| REQUERENTE | REQUERIMENTO SEI/MDHC |
|---|---|
| I. D. N. | 00135.220496/2025-77 |
| J. V. D. N. | 00135.203173/2025-19 |
| F. R. D. N. F. | 00135.207722/2025-24 |
| T. D. N. S. | 00135.203186/2025-98 |
| I. D. N. S. | 00135.203214/2025-77 |
| F. A. C. | 00135.212485/2025-13 |
| L. A. O. | 00135.203588/2025-92 |
| E. L. O. | 00135.203592/2025-51 |
| S. L. O. C. | 00135.203571/2025-35 |
| R. B. O. | 00135.203589/2025-37 |