PORTARIA Nº 1.058, DE 11 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.058, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Institui a Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e o art. 1º, inciso I, alínea "a", do Anexo I ao Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas, com a finalidade de promover a articulação interfederativa e a cooperação entre os órgãos e as entidades públicas para a garantia, promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas, com base nos princípios da equidade, da não discriminação e do respeito à diversidade das condições, experiências e trajetórias de envelhecimento, de modo a assegurar o acesso equitativo das pessoas idosas a direitos.

Art. 2º Poderão aderir à Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, bem como instituições públicas e demais entidades com atuação relacionada à garantia, à promoção, à proteção ou à defesa dos direitos das pessoas idosas.

Parágrafo único. A Rede poderá contar com a colaboração de outros órgãos, entidades, instituições de ensino superior, empresas públicas e privadas, organizações comunitárias, entidades de classe, organismos e organizações internacionais e outras instituições congêneres com atuação diretamente relacionada à garantia, à promoção, à proteção e à defesa dos direitos humanos das pessoas idosas.

Art. 3º A Rede orientar-se-á, em sua atuação, pela integralidade do cuidado na perspectiva da pessoa idosa, observada a adoção de abordagem interseccional, intersetorial e transversal na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, asseguradas a integração e a coordenação entre ações e serviços, consideradas as diferentes condições de envelhecimento e as situações que influenciam o acesso equitativo das pessoas idosas a direitos.

Parágrafo único. As diretrizes de atuação da Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas orientarão a constituição das redes estaduais e municipais de proteção e defesa dos direitos humanos.

Art. 4º Compete à Rede:

I - atuar de forma coordenada em rede e promover o federalismo cooperativo e corresponsável entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a garantia, promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas;

II - recomendar a realização de diagnósticos sobre o envelhecimento populacional e os direitos humanos;

III - fomentar a elaboração de políticas públicas alinhadas às deliberações das conferências setoriais;

IV - propor estratégias para acompanhar o acesso das pessoas idosas às políticas setoriais e a oferta de serviços a elas destinados;

V - fomentar a participação popular, comunitária e social;

VI - fortalecer os fóruns, movimentos e entidades com atuação na defesa dos direitos das pessoas idosas e na participação social;

VII - apoiar e fortalecer as redes regionais, locais e comunitárias, com vistas ao fortalecimento dos vínculos comunitários e ao apoio às redes de cuidado; e

VIII - incentivar a diversidade cultural e valorizar os saberes e as vivências das pessoas idosas.

Art. 5º Compete à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, em colaboração com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, exercer a coordenação-geral da Rede.

Art. 6º A adesão à Rede ocorrerá mediante assinatura do Termo de Adesão, conforme modelo constante do Anexo a esta Portaria.

§1º O processo de adesão será regulamentado por ato da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

§2º A adesão somente produzirá efeitos após a publicação do ato de que trata o §1º.

Art. 7º A adesão e a atuação na Rede ocorrerão sem ônus financeiro para os participantes, devendo cada órgão ou entidade integrante arcar com eventuais despesas decorrentes de sua participação.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINE DIAS DOS REIS

ANEXOMINUTA DE TERMO DE ADESÃO À REDE NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS IDOSAS

Por este instrumento, o(a) [Nome da Instituição/Órgão que está aderindo], inscrito(a) no CNPJ sob o nº [00.000.000/0001-00], com sede na [Endereço Completo], doravante denominado(a) ADERENTE, neste ato representado(a) por seu(sua) [Cargo do Representante, exemplo: Secretário(a) / Diretor(a)], Sr.(a) [Nome Completo do Representante], portador(a) do RG nº [Número] e do CPF nº [Número], manifesta sua adesão voluntária à Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas - RENADIPI, coordenada pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo de adesão, em atendimento ao disposto na Portaria nº 1.058, de 11 de junho de 2026, editada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, tem por objeto a integração formal do ADERENTE à Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas, com a finalidade de promover a articulação e a colaboração para a garantia, a promoção e a proteção dos direitos humanos das pessoas idosas, com base nos princípios da equidade, da não discriminação e do respeito à diversidade das condições, experiências e trajetórias de envelhecimento, de modo a assegurar o acesso equitativo das pessoas idosas a direitos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS DO ADERENTE

Para a consecução dos objetivos deste Termo, o ADERENTE compromete-se a:

I - atuar em consonância com as diretrizes da Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas;

II - compartilhar dados e informações para contribuir para a construção de uma visão integrada e sistêmica sobre a execução das políticas públicas e a prestação de serviços públicos;

III - promover o diálogo contínuo com as pessoas idosas, incentivando a participação social na elaboração, aprimoramento e monitoramento das ações relativas a esse público;

IV - divulgar sua adesão à Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas;

V - fornecer para a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa informações atualizadas para monitoramento das ações implementadas, de acordo com a periodicidade e os indicadores estabelecidos;

VI - monitorar o avanço das políticas de envelhecimento no âmbito de sua atuação;

VII - realizar e promover ações de valorização e qualificação dos servidores atuantes na pauta da pessoa idosa;

VIII - cooperar no compartilhamento de experiências, boas práticas, novos serviços e soluções, contribuindo para a gestão do conhecimento, aprimoramento e aprendizagem contínua na Rede; e

IX - elaborar e apresentar à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, no prazo de até 90 (noventa) dias após a assinatura deste Termo, um Plano de Ações, alinhado às diretrizes da RENADIPI, voltado à promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa no âmbito de sua competência.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, HUMANOS E PATRIMONIAIS

Não haverá transferência de recursos humanos, financeiros ou materiais, nem doação de bens entre os partícipes, e as despesas necessárias à execução do presente Termo de Adesão correrão por conta das dotações específicas constantes dos respectivos orçamentos das partes.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Adesão entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes, mediante comunicação formal e escrita com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA QUINTA - DA DENÚNCIA

O aderente poderá denunciar, a qualquer tempo, o presente termo de adesão mediante notificação expressa à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

Por meio deste Termo de Adesão, firmo o compromisso de atuar de forma engajada, colaborativa, integrada e coordenada, com vistas à promoção, à cooperação, ao desenvolvimento e à ampliação da Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas.

[Cidade - UF], [Dia] de [Mês] de [Ano].

[Nome do Representante da Instituição Aderente]

[Cargo do Representante]

(Nome da Instituição Aderente)

[Nome do Representante do Órgão Coordenador]

[Cargo do Representante]

(Órgão Coordenador da Rede)