Resolução do Conselho Diretor Nº 77, DE 1º DE outubro DE 2026

Resolução do Conselho Diretor Nº 77, DE 1º DE outubro DE 2026

Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 22 da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 785ª Reunião, realizada em 30 de setembro de 2026, bem como a deliberação constante do VOTO/INCRA/CD/Nº 98/2026 - DF, e

Considerando que a instrução e a análise do Processo nº 54000.055131/2026-09 encontram-se em conformidade com os requisitos estabelecidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, e pela Instrução Normativa INCRA nº 88, de 13 de dezembro de 2017, para obtenção de autorização do INCRA destinada à aquisição de imóvel rural por estrangeiro;

Considerando as manifestações da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Minas Gerais e da Divisão de Aquisição e Arrendamento de Imóveis Rurais por Estrangeiros - DFC-2, favoráveis ao pleito, após a verificação do cumprimento das exigências previstas no Parecer Referencial nº 00001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU;

Considerando que o requerente é casado com cidadã brasileira, circunstância devidamente comprovada nos autos, enquadrando-se na hipótese prevista no inciso III do § 2º do art. 12 da Lei nº 5.709, de 1971, e no inciso III do § 2º do art. 5º do Decreto nº 74.965, de 1974, ficando dispensado das limitações previstas no § 1º dos referidos dispositivos legais;

Considerando que a área objeto da aquisição corresponde a 2,4200 hectares, equivalentes a 0,2420 Módulo de Exploração Indefinida - MEI, considerando que o MEI do Município de Gonçalves/MG corresponde a 10,0000 hectares, permanecendo abaixo do limite estabelecido no art. 3º da Lei nº 5.709, de 1971, e no art. 7º do Decreto nº 74.965, de 1974;

Considerando que o imóvel rural objeto da solicitação, denominado "Sítio Recanto José e Maria", matriculado sob o nº 21.275 no Cartório de Registro de Imóveis de Paraisópolis/MG, localizado no Município de Gonçalves, Estado de Minas Gerais, cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR sob o código nº 950.106.701.343-5, atende aos requisitos legais para aquisição por pessoa natural estrangeira residente no País; resolve:

Art. 1º Autorizar, com fundamento na Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, o Sr. Sebastian Menendez, empresário, de nacionalidade argentina, portador do Registro Nacional de Estrangeiro - RNE nº W86560Z DIREX EX, inscrito no CPF nº ***.462.138-**, residente e domiciliado no Município de São Paulo/SP, casado com a Sra. Adriana Bittencourt Reali, brasileira, publicitária, inscrita no CPF nº ***.964.548-**, a adquirir o imóvel rural denominado "Sítio Recanto José e Maria", com área de 2,4200 hectares, localizado no Município de Gonçalves, Estado de Minas Gerais, matriculado sob o nº 21.275 no Cartório de Registro de Imóveis de Paraisópolis/MG, cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR sob o código nº ***.106.701.**-*, cuja área corresponde a 0,2420 Módulo de Exploração Indefinida - MEI.

Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para efetuar o respectivo registro na circunscrição imobiliária competente, na forma do parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES

Presidente do Conselho Substituta