Metadados
- titulo
- RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL Nº 27, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
- orgao
- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional no Distrito Federal e Entorno
- tipo
- Resolução
- numero
- 27
- data
- 2026-09-17
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 22/09/2026, seção 1, p. 42
- data_publicacao
- 2026-09-22
- edicao
- 179
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-do-comite-de-decisao-regional-n-27-de-17-de-setembro-de-2026-733221807
- baixado_em
- 2026-10-15
RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL Nº 27, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL Nº 27, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:
Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 17 (dezessete) de setembro de 2026;
Considerando o contido no Processo nº 54000.149212/2025-80. Interessado(a):Seleção de Famílias para o Projeto de Assentamento Pepe Mujica, localizado em Brasília/DF. Assunto: Análise e deliberação sobre os recursos administrativos interpostos por candidatos inscritos no Processo de Seleção de Famílias Beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) no PA Pepe Mujica;
Considerando que o Comitê analisou detalhadamente o Relatório de Análise de Recurso - Indeferimento (SEI nº 30136471), elaborado pela Comissão de Seleção na Plataforma de Governança Territorial (PGT). Com base nos fundamentos do referido parecer e em estrita observância aos critérios de elegibilidade da Instrução Normativa INCRA nº 140/2023; decidiu, por unanimidade:
Art. 1º Indeferir os Recursos Administrativos dos seguintes candidatos:
- Maria da Conceição Costa - CPF: 488.***.***-00
- João Simões de Souza - CPF: 073.***.***-04 e Elizabete Maria Sarmento de Souza - CPF: 145.***.***-49
Art. 2º Deferir os Recursos Administrativos dos seguintes candidatos:
- Raimundo Nonato Brito Aguiar - CPF: 429.***.***-15
- Vande Charles do Nascimento - CPF: 816.***.***-34
Art. 3º Diligenciar quanto à candidata Rebeca Freitas Moura (CPF: 019.***.***-27):
Notificar a candidata para apresentar o Extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) até o dia 18/09/2026, tendo em vista que a simples apresentação de declaração não supre a comprovação exigida. Ressalta-se que o documento apresentado será objeto de análise técnica e, caso cumpra o estipulado, ensejará o deferimento do pleito; do contrário, ensejará o seu indeferimento. O não envio do referido extrato no prazo fixado acarretará o indeferimento sumário do recurso.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
CLAUDIA PEREIRA FARINHA
Coordenadora