Metadados
- titulo
- Resolução - CDR Nº 9, DE 11 DE junho DE 2026
- orgao
- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional em Mato Grosso do Sul/Comitê de Decisão Regional do Mato Grosso do Sul
- tipo
- Resolução
- numero
- 9
- data
- 2026-06-11
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 30/06/2026, seção 1, p. 20
- data_publicacao
- 2026-06-30
- edicao
- 120
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cdr-n-9-de-11-de-junho-de-2026-716757366
- baixado_em
- 2026-10-15
Resolução - CDR Nº 9, DE 11 DE junho DE 2026
Resolução - CDR Nº 9, DE 11 DE junho DE 2026
Deliberação do Comitê de Decisão Regional da Superintendência Regional do Incra em Mato Grosso do Sul - SR(16)MS aprovando os critérios para seleção e priorização dos projetos de assentamento de reforma agrária e áreas reconhecidas pelo Incra para operacionalização da aplicação do crédito habitacional pelo Incra no exercício de 2026, bem como a lista de assentamentos prioritários a serem contemplados com o crédito habitacional, nos termos do Dec. nº 11.586/2023 e a IN INcra nº 139, de 08 de dezembro de 2023, objeto do Processo nº 54000.088041/2026-96.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR) DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SR(16)MS, órgão colegiado instituído de acordo com os artigos 2º e 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022 alterações do Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, por seu Coordenador, no uso das atribuições previstas no Artigo 153 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União-DOU em 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada na sua 451ª reunião, realizada em 11 de junho de 2026, e;
CONSIDERANDO a Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013;
CONSIDERANDO a Lei 13.001, de 20 de junho de 2014;
CONSIDERANDO o Decreto 9.311, de 15 de março de 2018;
CONSIDERANDO o Decreto 11.586, de 28 de junho de 2023;
CONSIDERANDO a Lei 14.757, de 19 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa INCRA nº 139, de 8 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO a Portaria nº 175, de 19 de abril de 2016;
CONSIDERANDO a Portaria nº 746 de 07 de novembro de 2024;
CONSIDERANDO o Relatório SR(16)MS-D (SEI nº 28801601), processo 54000.088041/2026-96;
CONSIDERANDO o Voto/Incra/CDR/Nº 06/2026/SR(16)MS/Relatório (SEI nº 28817536), favorável aos critérios de seleção e priorização de Projetos de Assentamento de Reforma Agrária e de Áreas Reconhecidas pelo INCRA, bem como à lista de assentamentos a serem priorizados no exercício de 2026, conforme registrado na Ata da 451ª Reunião CDR SR(16)MS (SEI nº 28874388), resolve:
Art. 1º APROVAR o deferimento da lista de assentamentos prioritários a serem contemplados com o crédito habitacional.
Art. 2º ESTABELECER que a ordem de atendimento será de acordo com a ordem de apresentação do projeto técnico nos termos aceitos pelo setor de crédito da SR(16)MS, aferido pelo protocolo do documento junto ao INCRA-MS;
Art. 3º Determinar que esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação em Boletim de Serviço e Diário Oficial da União.
PAULO ROBERTO DA SILVA
Coordenador