Resolução - CDR Nº 8, DE 15 DE junho DE 2026

Resolução - CDR Nº 8, DE 15 DE junho DE 2026

Deliberação do Comitê de Decisão Regional da Superintendência Regional do Incra em Mato Grosso do Sul - SR(16)MS aprovando o Distrato do Contrato de Cessão de Uso Gratuito nº 122/2020, celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e o estado de Mato Grosso do Sul, relativo ao imóvel urbano situado na Avenida Afonso Pena nº 2403, Campo Grande/MS, nos termos da IN Incra nº 107, de 18 de outubro de 2021, objeto do Processo nº 54000.132802/2019-25.

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR) DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SR(16)MS, órgão colegiado instituído de acordo com os artigos 2º e 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022 alterações do Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, por seu Coordenador, no uso das atribuições previstas no Artigo 153 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União-DOU em 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada na sua 451ª reunião, realizada em 11 de junho de 2026, e;

CONSIDERANDO o art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa INCRA nº 107/2021;

CONSIDERANDO a na Cláusula Sexta do Contrato de Cessão de Uso Gratuito nº 122/2020;

CONSIDERANDO o Parecer nº 00118/2026/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, que concluiu pela viabilidade jurídica do distrato, com aprovação condicionada da minuta, condicionantes estas já atendidas.

CONSIDERANDO o Voto/Incra/CDR/Nº 05/2026/SR(16)MS/Relatório (SEI nº 28256262), favorável à celebração do distrato com o objetivo de retornar o imóvel à posse da SR(16)MS, e que a matéria foi submetida à apreciação dos demais membros do Conselho, os quais a aprovaram por unanimidade, conforme registrado na Ata da 451ª Reunião CDR SR(16)MS (SEI nº 28874388), resolve:

Art. 1º APROVAR o DISTRATO do Contrato de Cessão de Uso Gratuito nº 122/2020, com a consequente retomada do imóvel pelo INCRA, adotando-se as providências administrativas subsequentes.

Art. 2º Determinar que esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação em Boletim de Serviço e Diário Oficial da União.

PAULO ROBERTO DA SILVA

Coordenador