Resolução - CDR Nº 31, DE 25 DE junho DE 2026

Resolução - CDR Nº 31, DE 25 DE junho DE 2026

Proposta de desapropriação por interesse social (Lei nº 4132/62) do Imóvel rural conhecido como "Fazenda Água do Bugre", localizado no município de Querência do Norte/PR.

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(PR)CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2024, combinado com o art. 142, inciso I, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 8ª reunião do ano de 2026, realizada em 25 de junho de 2026; e

Considerando a missão institucional do Incra de implantar projetos de assentamento de reforma agrária, mormente a pacificação dos conflitos fundiários porventura existentes;

Considerando o conflito fundiário em questão, que se delonga por vários anos, com desdobramentos em ação no judiciário, de reintegração de posse, após frustradas tentativas de conciliação perante a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;

Considerando a instrução do processo de desapropriação comum por interesse social, conforme procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa/Incra/Nº 146, de 18 de dezembro de 2024, com fundamento no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024 (Programa Terra da Gente), sobretudo quando os outros instrumentos próprios da reforma agrária, como a desapropriação-sanção (Lei nº 8.629/93), compra e venda ou adjudicação não são possíveis;

Considerando a caracterização da demanda social, viabilidade econômica, previsão de custos e estimativa da capacidade de assentamento, apontados no Parecer Técnico Nº 15911/2026/SR(09)PR-T/SR(09)PR/INCRA (SEI 28793314);

Considerando as conclusões e recomendações da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra, contidas no Parecer Nº 00172/2026/EQUAD-DESAPROPRI-ADM/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI 29050998), aprovado pelo Despacho Nº 00176/2026/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI 29051067), que fazem parte do Processo Administrativo nº 54000.039379/2025-33; resolve:

Art. 1º. Aprovar a proposta de desapropriação por interesse social do imóvel rural conhecido como "Fazenda Água do Bugre", com área medida de 297,6749 hectares, localizado no município de Querência do Norte, estado do Paraná, de propriedade de Elisângela Salim Santos Potrich e Sérgio Luiz Potrich, objeto das Matrículas nº 20.388, 20.389 e 20.390, todas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Loanda/PR.

Art. 2º. Autorizar o Superintendente Regional, em consequência, a encaminhar o processo para a Diretoria de Obtenção de Terras do Incra, objetivando a deliberação final acerca da proposta de decretação de interesse social, em conformidade com os artigos 6º e 7º da IN nº 146/2024;

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON BEZERRA GUEDES

Coordenador