Resolução - CDR Nº 30, DE 25 DE junho DE 2026

Resolução - CDR Nº 30, DE 25 DE junho DE 2026

Proposta de criação do Projeto de Assentamento Rio da Prata, localizado no município de Quedas do Iguaçu, estado do Paraná

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2024, combinado com o art. 142, inciso I, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 8ª reunião do ano de 2026, realizada em 25 de junho de 2026; e

Considerando os termos da Instrução Normativa nº 129, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre procedimentos administrativos para a criação pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra de projetos de assentamento e de projetos de assentamento ambientalmente diferenciados;

Considerando a compra de imóvel rural pelo Incra, por meio de Escritura Pública (SEI 26204853), e a subsequente averbação do documento no competente cartório de registro de imóveis (SEI 28776241);

Considerando os termos do Parecer nº 16716/2026/SR(09)PR-T/SR(09)PR/INCRA (SEI 28898374), constante nos autos do Processo Administrativo nº 54000.001386/2026-43; resolve:

Art. 1º. Propor a criação do Projeto de Assentamento Rio da Prata, com área medida e certificada de 238,6899 hectares (duzentos e trinta e oito hectares, sessenta e oito ares e noventa e nove centiares), localizado no município de Santa Maria do Oeste, estado do Paraná, objeto da Matrícula nº 42.667, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga/PR, tendo como municípios limítrofes definidos pelo IBGE: Pitanga, Palmital, Goioxim, Campina do Simão, Boa Ventura de São Roque e Turvo, com capacidade para 10 (dez) unidades agrícolas familiares.

Art. 2º. Autorizar o encaminhamento desta matéria à Diretoria de Obtenção de Terras - DT, para as providências subsequentes visando a aprovação da criação do Projeto de Assentamento Rio da Prata, pelo Presidente do Incra.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON BEZERRA GUEDES

Coordenador