Metadados
- titulo
- Resolução - CDR Nº 24, DE 25 DE maio DE 2026
- orgao
- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional no Paraná/Comitê de Decisão Regional do Paraná
- tipo
- Resolução
- numero
- 24
- data
- 2026-05-25
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 26/05/2026, seção 1, p. 35
- data_publicacao
- 2026-05-26
- edicao
- 97
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cdr-n-24-de-25-de-maio-de-2026-708310378
- baixado_em
- 2026-10-15
Resolução - CDR Nº 24, DE 25 DE maio DE 2026
Resolução - CDR Nº 24, DE 25 DE maio DE 2026
Cessão de Uso ao município de Congonhinhas/PR, de uma área com 1,2958 hectares, localizada junto ao Centro Comunitário do Projeto de Assentamento Ho Chi Minh, no município de Congonhinhas/PR
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2024, combinado com o art. 142, inciso I, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 5ª reunião do ano de 2026, realizada em 25 de maio de 2026; e
Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação de bens públicos imóveis, existentes em projetos de assentamento de reforma agrária, sob o domínio do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de 18 de outubro de 2021;
Considerando a solicitação da Prefeitura do Município de Congonhinhas, por meio do Ofício nº 136/2026 (SEI 28093903), para a cessão de uso de todo o centro comunitário do Projeto de Assentamento Ho Chi Minh para a implantação de um centro de convivência e de outras benfeitorias de interesse social da comunidade assentada;
Considerando os termos da Análise nº 70668/2026/SR(09)PR-D3/SR(09)PR-D/SR(09)PR/INCRA (SEI 28516724), constante nos autos do Processo Administrativo nº 54000.057086/2026-19, resolve:
Art. 1º Aprovar a Cessão de Uso ao município de Congonhinhas/PR, de uma área de terra com 1,2958 hectares, no Centro Comunitário do Projeto de Assentamento Ho Chi Minh, localizado no município de Congonhinhas/PR, requerida nos autos do Processo Administrativo nº 54000.057086/2026-19 .
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES