Resolução - CD Nº 43, DE 17 DE junho DE 2026

Resolução - CD Nº 43, DE 17 DE junho DE 2026

Desapropriação por interesse social (Lei nº 4132/62). Encaminhamento da matéria para a expedição de Decreto Presidencial.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.100, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 20 e 22 da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e tendo em vista a decisão adotada em sua 771ª Reunião, realizada em 17 de junho de 2026, e

Considerando a proposta contida nos autos do processo administrativo nº 54000.087635/2025-07, inaugurado pela Superintendência Regional do Incra no Paraná - SR(09)PR, que culminou com a Reunião do Comitê de Decisão Regional, datada de 11/06/2026, que aprovou o prosseguimento do processo de desapropriação nos termos da Lei Federal nº 4.132/62, da Fazenda Invernada das Conchas;

Considerando o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que instituiu o Programa Terra da Gente, organizando as diferentes formas de obtenção de imóveis previstas na legislação, dentre elas a desapropriação por interesse social, prevista na Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962;

E, por fim, considerando as manifestações favoráveis da Diretoria de Obtenção de Terras - DT e da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao Incra e o interesse da Superintendência Regional do Incra no Paraná - SR(09)PR na destinação social do imóvel, no âmbito da política pública de acesso à terra; resolve:

Art. 1º Autorizar o Presidente do Incra a encaminhar a proposta de decretação, na forma da Lei nº 4.132/1962, do imóvel rural denominado "Fazenda Invernada das Conchas", com área registrada de 189,218266 hectares, objeto das matrículas nº 9.769 e nº 2.561 dos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas de Palmas/PR e de Clevelândia/PR, cadastrada no SNCR com os códigos nº 724.068.002.232-8 e nº 724.025.000.833-0.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho