Portaria Nº 2.217, DE 22 DE setembro DE 2026

Portaria Nº 2.217, DE 22 DE setembro DE 2026

Retifica a área e o município do Projeto de Assentamento Santa Maria dos Fernandes, código PGT MA0057000, localizado nos municípios de Lima Campos, Santo Antônio dos Lopes e Pedreiras, no estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art. 143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando que os órgãos da Superintendência Regional do Maranhão - SR(12)MA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT procederam à análise do processo administrativo nº 21530.002303/1993-94 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR-12/Nº 138, de 28 de janeiro de 1994, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 1994, que criou o Projeto de Assentamento Santa Maria dos Fernandes, código PGT MA0057000, localizado no município de Pedreiras, no estado do Maranhão.

Considerando a conformidade da área do referido projeto de assentamento com a base cartográfica da SR(12)MA, conforme descrito na Nota Técnica nº 5513 (30087747); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 4.356,0000 ha (quatro mil, trezentos e cinquenta e seis hectares), constante da Portaria INCRA/SR-12/Nº 138, de 28 de janeiro de 1994, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 1994, que criou o PA Santa Maria dos Fernandes, código PGT MA0057000, localizado no município de Pedreiras, no estado do Maranhão, para a área de 4.333,4568 ha (quatro mil, trezentos e trinta e três hectares, quarenta e cinco ares e sessenta e oito centiares), localizado nos municípios de Lima Campos, Santo Antônio dos Lopes e Pedreiras, estado do Maranhão, em conformidade com a base cartográfica da SR(12)MA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

César Fernando Schiavon Aldrighi