PORTARIA Nº 2.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Cria do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro - Território Pesqueiro Santo Antônio, Código PGT BA9999908, no município de Santa Cruz Cabrália, no estado do Bahia.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo Incra, destina-se à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área;

Considerando que às populações tradicionais residentes em PAE deve ser assegurado o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);

Considerando a necessidade de conceder regularização fundiária a povos e comunidades tradicionais como pescadores artesanais, ribeirinhos e caiçaras que ocupam áreas da União sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU);

Considerando o que consta dos autos do processo nº 54000.128431/2026-14, que aponta para a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAEP) - Território Pesqueiro Santo Antônio;

Considerando a proposta de criação do PAEP Território Pesqueiro Santo Antônio pela Superintendência Regional da Bahia - SR(05)BA, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terra (DT), que se pronunciou pela regularidade da proposta; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro - Território Pesqueiro Santo Antônio, código PGT nº BA9999908, com área total de 24.195,6949 ha (vinte e quatro mil, cento e noventa e cinco hectares, sessenta e nove ares e quarenta e nove centiares), localizado no município de Santa Cruz Cabrália, estado da Bahia, visando ao assentamento de 140 (cento e quarenta) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), observada a condição de pescador artesanal comprovada pelo Registro Geral de Pesca (RGP), conforme a Instrução Normativa nº 136/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI