Portaria Nº 2.055, DE 15 DE julho DE 2026

Portaria Nº 2.055, DE 15 DE julho DE 2026

Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAEP) - Território Pesqueiro Cajueiro, SIPRA RN0343000, no município de Touros, no estado do Rio Grande do Norte.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo Incra, destina-se à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área;

Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);

Considerando a necessidade de conceder regularização fundiária a povos e comunidades tradicionais como pescadores artesanais, ribeirinhos e caiçaras que ocupam áreas da União sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU);

Considerando o que consta dos autos do processo nº 54000.179473/2025-24, que aponta para a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAEP) - Território Pesqueiro Cajueiro;

Considerando a proposta de criação do PAEP Território Pesqueiro Cajueiro pela Superintendência Regional do Rio Grande do Norte, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAEP) - Território Pesqueiro Cajueiro, com a área estimada de 34,4259 ha (trinta e quatro hectares, quarenta e dois ares, cinquenta e nove centiares), código SIPRA RN0343000, localizado no município de Touros, no estado do Rio Grande do Norte, visando ao assentamento de aproximadamente 100 (cem) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI