Portaria Nº 2.030, DE 6 DE julho DE 2026

Portaria Nº 2.030, DE 6 DE julho DE 2026

Cria o Projeto de Assentamento Dandara dos Palmares, código SIPRA MA1021400, localizado no município de Coelho Neto, estado do Maranhão, sob a gestão da Superintendência Regional do Maranhão - SR(12)MA.

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal nº 374, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando as informações constantes nos autos do processo nº 54000.064409/2026-21;

Considerando a necessidade de dar destinação ao imóvel rural denominado Fazenda São José, com área de 970,4241ha (novecentos e setenta hectares, quarenta e dois ares e quarenta e um centiares), localizado no município de Coelho Neto, estado Maranhão, obtido por meio de processo de adjudicação conforme Termo Transação Individual - Imissão da Posse (29036526);

Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional do Maranhão - SR(12)MA, o Despacho Decisório 20544 (29081358) e o Despacho Decisório 20170 (29047490); resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Dandara dos Palmares, código SIPRA MA1021400, área de 970,4241 ha (novecentos e setenta hectares, quarenta e dois ares e quarenta e um centiares), localizado no município de Coelho Neto, estado do Maranhão, tendo como municípios limítrofes: Caxias, Chapadinha, Afonso Cunha, Duque Bacelar, Buriti, Aldeias Altas, no estado do Maranhão, e Miguel Alves e União, no estado do Piauí, definidos pelo IBGE, visando ao assentamento de 69 (sessenta e nove) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Maranhão - SR(12)MA a dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES