Portaria Nº 2.002, DE 3 DE julho DE 2026

Portaria Nº 2.002, DE 3 DE julho DE 2026

Cria o Projeto de Assentamento Zilda Maria de Paula, código SIPRA MA1022800, localizado nos municípios de Afonso Cunha e Coelho Neto, no estado do Maranhão, sob a gestão da Superintendência Regional SR(12)MA.

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal n.º 374, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando o que consta dos autos do processo nº 54000.067868/2026-66;

Considerando a necessidade de dar destinação ao imóvel rural denominado Capoeiras 1 e 2 Campos Brejinho e Espinhos, com área de 1.846,1462 ha (mil, oitocentos e quarenta e seis hectares, quatorze ares e sessenta e dois centiares), localizado nos municípios de Afonso Cunha e Coelho Neto, no estado do Maranhão, obtido através processo de adjudicação, conforme Termo de Transação Individual Grupo João Santos (29035027);

Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional do Maranhão - SR(12)MA, o Despacho Decisório 20633 (29087096) e o Despacho Decisório 20158 (29047478); resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Zilda Maria de Paula, código SIPRA MA1022800, com área de 1.846,1462 ha (mil, oitocentos e quarenta e seis hectares, quatorze ares e sessenta e dois centiares), localizado nos municípios de Afonso Cunha e Coelho Neto, no estado do Maranhão, tendo como municípios limítrofes: Aldeias Altas, Buriti, Caxias, Chapadinha e Duque Bacelar, no estado do Maranhão, definidos pelo IBGE, visando ao assentamento de 132 (cento e trinta e duas) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES