PORTARIA Nº 1.888, DE 1º DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.888, DE 1º DE JUNHO DE 2026

Retifica a capacidade do TQ Comunidade Remanescente de Quilombo Murumuru, código SIPRA SM030000, localizado no município de Santarém, Estado do Pará.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Incra em Santarém - SR(30)STA e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam a análise do processo administrativo nº 54105.002170/2003-31 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria nº 747, de 07 de novembro de 2024, publicada na Seção 1, no Diário Oficial da União nº 231, de 02 de dezembro de 2024, que incluiu famílias pertencentes, dentre outras, à Comunidade Quilombola Murumuru , código SIPRA SM030000, localizado no município de Santarém, Estado do Pará. Considerando as informações contidas na Nota Técnica n° 27526367); resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de 116 (cento e dezesseis) famílias constante na Portaria nº 747, de 07 de novembro de 2024, publicada na Seção 1, no Diário Oficial da União nº 231, de 02 de dezembro de 2024, que incluiu famílias da Comunidade Quilombola Murumuru no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), código SIPRA SM030000, localizado no município de Santarém, Estado do Pará, para a capacidade de 177 (cento e setenta e sete) unidades agrícolas familiares, em conformidade com a a relação de beneficiários RB RTRQ Murumuru (27249256).

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI