PORTARIA Nº 1.881, DE 29 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 1.881, DE 29 DE MAIO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Santa Catarina - SR(10)SC e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam a análise do processo administrativo nº 54000.065100/2022-24, 21510.001369/1986-30 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria nº 065 de 22/01/1987 que criou o Projeto de Assentamento Santa Rosa I, código SIPRA SC0013000, localizado no município de Abelardo Luz/SC.

Considerando as informações do Projeto de Assentamento e a base cartográfica da SR(SC), aliado ao teor da Nota Técnica 2354 (28403663), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 1.241,0077 hectares (um mil, duzentos e quarenta e um hectares e setenta e sete centiares) constante da Portaria nº 065 de 22 de janeiro de 1987, que criou o PA Santa Rosa I, código SIPRA SC0013000, localizado no município de Abelardo Luz, no Estado de Santa Catarina, para a área de 1.206,1603 ha (um mil, duzentos e seis hectares, dezesseis ares e três centiares), em conformidade com a CERTIFICAÇÃO: d1cc895d-ce2e-4013-9564-c621c16585d0.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI