Portaria Nº 1.877, DE 27 DE maio DE 2026

Portaria Nº 1.877, DE 27 DE maio DE 2026

Retifica a capacidade do Território da Comunidade Remanescente de Quilombos de Nossa Senhora das Graças, código SIPRA SM0292000, localizado no município de Óbidos, Estado do Pará.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(PA/O) e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam a análise do processo administrativo nº 54501.016340/2006-34 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria Nº 747, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024, publicada na Seção 1, no Diário Oficial da União nº 231, de 02 de dezembro de 2024 que reconheceu famílias pertencentes à Comunidade Remanescente de Quilombos de Nossa Senhora das Graças, código SIPRA SM0292000, localizado no município de Óbidos-PA (25944674).

Considerando as informações contidas na Nota Técnica 1558 (27850102); resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade inicial de 48 (quarenta e oito) famílias constante na Portaria Nº 747, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024, publicada na Seção 1, no Diário Oficial da União nº 231, de 02 de dezembro de 2024, a qual reconheceu famílias pertencentes à Comunidade Remanescente de Quilombos de Nossa Senhora das Graças, código SIPRA SM0292000, localizado no município de Óbidos, para a capacidade de 70 (setenta) unidades agrícolas familiares, em conformidade com a Nota Técnica 1558 (27850102).

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI