Portaria Nº 1.874, DE 26 DE maio DE 2026

Portaria Nº 1.874, DE 26 DE maio DE 2026

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Caveira, localizada nos municípios de Cabo Frio e São Pedro da Aldeia, no estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Caveira, publicado no Diário Oficial da União nos dias 16 e 17 de novembro de 2011, e no DOE/RJ, nos dias 7 e 8 de novembro de 2011; e, ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 54180.001482/2004-13; resolve:

Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de Caveira, a área de 214,3214 ha (duzentos e quatorze hectares, trinta e dois ares e quatorze centiares), localizada nos municípios de Cabo Frio e São Pedro da Aldeia, no estado do Rio de Janeiro.

§1º Os limites e confrontações do território quilombola de Caveira são compostos por 4 áreas: segmento 1 com área de 52,0433 hectares confrontando ao norte com PA Campos Novos Gleba C, Paulo Antunes Fernandes e Carlos; a leste com PA Campos Novos Gleba C e Axiles Correa; ao sul com a Fernando Mendes Brochado e Paulo Antunes Fernandes e a oeste Maria José Pereira da Silva e Paulo Antunes Fernandes; segmento 2 com área de131,0460 hectares confrontando ao norte com Roberto, Paulo Antunes Fernandes e Antonio Ferreira da Costa Filho, a leste com Adão José Amorim e Antonio Ferreira da Costa Filho, ao sul com RJ-106, Estrada da Caveira e Espólio de Evangelina de Carvalho e a oeste com a Espólio de Evangelina de Carvalho e Arlindo dos Santos ; segmento 3 com área de 30,6495 hectares confrontando ao norte com Fernando Mendes Brochado e Carlos Alexandre, a leste com RJ-106 e PA Campos Novos Gleba C, ao sul com Lauro e Condomínio Portal de Búzios a oeste com Rodovia RJ-106 e Condomínio Portal de Búzios; segmento 4 - Associação e Campo de Futebol com área de 0,5826 hectares confrontando ao norte com a rua Arminda de Jesus, a leste com a Estrada de Botafogo, ao sul com a Estrada da Caveira e a oeste com servidão e Washington Luiz Guimarães de Macedo.

§2º Registra-se a decisão do Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do Rio de Janeiro - SR(07)RJ pela aprovação da retificação da Portaria de Reconhecimento nº 246, de 11 de maio de 2016, e consequente exclusão da área de 8,2803 hectares do território anteriormente reconhecido, conforme registrado na Ata da Reunião do CDR de 11 de maio de 2026.

§3º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo administrativo nº 54180.001482/2004-13 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI