Metadados
- titulo
- RESOLUÇÃO CNPq Nº 29, DE 24 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação/Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
- tipo
- Resolução
- numero
- 29
- data
- 2026-06-24
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 26/06/2026, seção 1, p. 11
- data_publicacao
- 2026-06-26
- edicao
- 118
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cnpq-n-29-de-24-de-junho-de-2026-714698869
- baixado_em
- 2026-10-15
RESOLUÇÃO CNPq Nº 29, DE 24 DE JUNHO DE 2026
RESOLUÇÃO CNPq Nº 29, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Altera a Resolução CNPq nº 19, de 13 de agosto de 2025 que estabelece normas e procedimentos para restrição de acesso à informação às categorias de informação nas quais o CNPq considera haver previsão de sigilo com embasamento legal.
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, e nos termos constantes do Processo nº 01300.008003/2024-55, resolve:
Art. 1º A Resolução CNPq nº 19, de 13 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 19 ....................................................................
..................................................................................
§ 1º Prescinde de aprovação pelas autoridades classificadoras, a restrição de acesso à informação que tenha como fundamentação legal a legislação contida nos incisos I a VI deste artigo." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
OLIVAL FREIRE JÚNIOR