Portaria PRE/AEB Nº 2.089, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Portaria PRE/AEB Nº 2.089, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Institui o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação da Agência Espacial Brasileira - PSPEAD/AEB, para o período de 2026 a 2028.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, inciso IV, do Decreto nº 11.192, de 8 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, no Decreto n º 12.122, de 30 de julho de 2024, na Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024, na Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de 2025, na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, resolve:

Art. 1º Instituir o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação - PSPEAD/AEB, para o período de 2026 a 2028.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, aplicam-se os conceitos, as definições, os princípios, as diretrizes e os procedimentos estabelecidos no Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, e na Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024.

Art. 3º O PSPEAD/AEB tem por objetivo prevenir, detectar e remediar situações de assédio e discriminação no âmbito da AEB, bem como promover ambiente organizacional seguro, inclusivo e livre de retaliações e revitimizações.

Art. 4º O PSPEAD/AEB está estruturado nos seguintes eixos:

I - prevenção, com ações de formação, de sensibilização e de promoção à saúde;

II - acolhimento, com ações para organização de redes e canais de acolhimento; e

III - tratamento de denúncias, com o estabelecimento de diretrizes e de orientações que evitem a revitimização e a retaliação.

Art. 5º As ações do PSPEAD/AEB observarão:

I - simplicidade operacional;

II - integração com instrumentos de gestão existentes;

III - uso prioritário de recursos institucionais disponíveis;

IV - implementação gradual e sustentável; e

V - proteção contra retaliação às pessoas envolvidas.

Art. 6º As unidades da AEB deverão apoiar a implementação e a execução das medidas do PSPEAD/AEB.

Art. 7º A Unidade Setorial de Integridade - USI da AEB coordenará o PSPEAD/AEB, com apoio das unidades responsáveis por funções de integridade, de instância colegiada de apoio à gestão da integridade e das instâncias de governança da AEB, no que couber.

Art. 8º O monitoramento do PSPEAD/AEB será realizado com periodicidade mínima anual, com base em indicadores objetivos e de fácil aferição, devendo seus resultados serem registrados em relatório, observado o disposto no art. 12 do Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024.

Art. 9º O PSPEAD/AEB será operacionalizado conforme as ações, responsabilidades e atribuições definidas no Anexo desta Portaria.

Art. 10. Fica assegurada a proteção contra retaliação às pessoas que relatarem situações de assédio ou discriminação, bem como o tratamento adequado das informações, observado o dever de sigilo.

Art. 11. O Plano poderá ser revisado no âmbito dos ciclos ordinários de planejamento institucional ou quando necessário ao seu aperfeiçoamento.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO CHAMON

ANEXO

PLANO SETORIAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ASSÉDIO E DA DISCRIMINAÇÃO DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA - PSPEAD/AEB 2026-2028

Eixo I - Prevenção (formação, sensibilização e promoção à saúde)
Ação	Indicador	Prazo	Unidade responsável
Incluir temas do PSPEAD no Plano de Desenvolvimento de Pessoas	Inclusão realizada (sim/não)	Anual	DPOA
Incluir temas do PSPEAD no Plano de Integridade	Inclusão realizada (sim/não)	Bianual	GAB
Incluir temas do PSPEAD no Plano de Comunicação	Inclusão realizada (sim/não)	2028	ARI
Divulgar relação de cursos da EV.G/Enap relativos à prevenção e ao enfrentamento do assédio e da discriminação	Divulgação realizada (sim/não)	Semestral	GAB
Instituir trilha formativa para lideranças	Trilha definida (sim/não)	2028	DPOA
Incentivar a realização da trilha formativa pelas lideranças	Nº de participações em relação ao nº total de lideranças da AEB	2028	GAB
Instituir trilha formativa para Rede de Acolhimento	Trilha definida (sim/não)	2028	DPOA
Apresentar o PSPEAD em reunião institucional ampla	Reunião realizada (sim/não)	2027	GAB
Divulgar ampla e internamente o PSPEAD no SEI e por e-mail	Divulgação realizada (sim/não)	2027	GAB
Publicar notícia sobre o PSPEAD no sítio institucional da AEB	Notícia publicada (sim/não)	2027	ARI
Elaborar e implementar cláusulas padrão sobre assédio e discriminação em contratos de terceirização	Cláusulas elaboradas e implementadas (sim/não)	2027	DPOA
Comunicar empresas contratadas sobre diretrizes institucionais do PSPEAD	Comunicações realizadas (sim/não)	Anual	DPOA
Realizar levantamento simplificado de clima organizacional	Levantamento realizado (sim/não)	2027	DPOA
Implementar ações básicas de promoção da saúde no trabalho, em articulação com o PQVT-AEB	Ações implementadas (sim/não)	2028	DPOA

Eixo II - Acolhimento (organização de redes e canais de acolhimento)
Ação	Indicador	Prazo	Unidade responsável
Instituir Rede de Acolhimento	Rede instituída (sim/não)	2027	GAB
Elaborar protocolo simplificado de acolhimento, fundamentado no Protocolo de Acolhimento constante do Anexo II da Portaria MGI nº 6.719/2024.	Documento elaborado (sim/não)	2027	DPOA
Disponibilizar canal virtual de acolhimento	Canal ativo (sim/não)	2027	DPOA
Definir ponto de acolhimento presencial	Ponto definido (sim/não)	2028	DPOA
Publicar orientação sobre proteção ao denunciante nos canais institucionais	Orientação disponibilizada (sim/não)	2028	GAB

Eixo III - Tratamento de denúncias (diretrizes e orientações que evitem a revitimização e a retaliação)
Ação	Indicador	Prazo	Unidade responsável
Definir fluxo de tratamento com base em referenciais federais (ex.: Guia Lilás)	Fluxo definido (sim/não)	2027	GAB
Divulgar fluxos e canais de denúncia	Divulgação realizada (sim/não)	Semestral	GAB
Mapear as medidas acautelatórias possíveis de recomendação pela Rede de Acolhimento antes do procedimento apuratório	Mapeamento realizado (sim/não)	2027	GAB