PORTARIA MCTI Nº 10.129, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCTI Nº 10.129, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Autoriza a cessão de uso não onerosa de imóvel à Fundação Oswaldo Cruz e delega competência à Diretora do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer para firmar Termo de Cessão de Uso Não Oneroso.

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no §3º do art. 3º da Lei nº 10.973/2004, no art. 6º do Decreto nº 9.283/2018 e nos autos do processo nº 01241.001055/2025-23, resolve:

Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso Não Onerosa à Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, inscrita no CNPJ sob o nº 33.781.055/0001-35, de área correspondente a 1.100 m² sob domínio da União, situada às dependências do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI, localizado na Rodovia Dom Pedro I, km 143,6, TIC, na cidade de Campinas/SP, com a finalidade de construção de uma unidade produtiva para implementação do Projeto "Estruturação de uma Plataforma de Manufatura Aditiva (impressão 3D) para Produção em Escala de Próteses Personalizadas e Sistemas de Placas e Parafusos para Implantes Ortopédicos em Reconstrução Craniana", aprovado no âmbito do Programa de Desenvolvimento e Inovação Local - PDIL.

Art. 2º Autorizar a Diretora do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI a firmar junto à Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, o Termo de Cessão de Uso Não Onerosa, relativo à área correspondente a 1.100 m² do imóvel da União onde se localizam as instalações da citada Unidade de Pesquisa deste Ministério.

Art. 3º A competência delegada poderá ser avocada ou revogada a qualquer tempo, a juízo da autoridade delegante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS