PORTARIA MCTI Nº 10.113, DE 11 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCTI Nº 10.113, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Delega competência à Diretora do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais para assinar o Grant Agreement relativo ao Projeto NOAH com a Agência Executiva de Pesquisa Europeia.

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e no art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica delegada à Diretora do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais - Cemaden a competência para assinar o Grant Agreement do Projeto NOAH (Navigating Geohazards and Climate Extremes through Impact-Based Early Warning and Adaptive Governance) com a Agência Executiva de Pesquisa Europeia - REA, conforme consta do processo nº 01242.000439/2026-08.

Parágrafo único. A delegação prevista no caput é específica e não abrange outros projetos ou instrumentos internacionais do Cemaden, nem eventuais renovações ou novos acordos decorrentes do mesmo programa de financiamento.

Art. 2º O ato praticado com fundamento nesta Portaria deverá mencionar expressamente a qualidade de autoridade delegada, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS