PORTARIA MCTI Nº 10.109, DE 2 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCTI Nº 10.109, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Altera a Portaria MCTI nº 8.885/2025 (Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação), para alterar a composição da Rede de Acolhimento e atualizar o Plano de Ação.

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, no Decreto 12.002, de 22 de abril de 2024, e no Processo Administrativo nº 01245.017247/2024-31, resolve:

Art. 1º Os arts. 18, 19 e 20 da Portaria MCTI nº 8885, de 22 de janeiro de 2025 (Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação) e o Anexo II - Plano de Ação, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. Constituirão a Rede de Acolhimento representantes indicados pelos titulares das seguintes áreas:

I - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas;

II - Assessoria de Participação Social e de Diversidade;

III - Ouvidoria; e

IV - Unidades de Pesquisa.

§ 1º Os representantes da Rede de Acolhimento deverão ser servidores, e sua indicação deverá considerar aspectos de propensão, aptidão, perfil adequado, capacitações realizadas e histórico de atuação em atividades de gestão de pessoas ou atendimento ao público, além de questões de gênero, raça e orientação sexual de forma a propiciar uma composição plural e diversificada da Rede.

§ 2º Os titulares das áreas do caput podem se indicar para composição da Rede de Acolhimento.

§ 3º Os titulares listados nos incisos I, II e III do caput podem indicar representantes provenientes de qualquer área do Ministério, abrangendo tanto a Administração Central quanto as Unidades de Pesquisa, sem qualquer alteração do local de exercício do indicado, desde que atendam aos critérios estabelecidos para a composição da Rede de Acolhimento.

§ 4º Os titulares das áreas descritas no inciso IV do caput só poderão indicar representantes em exercício exclusivamente na própria Unidade de Pesquisa, observados os critérios estabelecidos para a composição da Rede de Acolhimento.

§ 5º Nas Unidades de Pesquisa, independentemente do titular que realizar a indicação, deve haver pelo menos dois representantes, para possibilitar o atendimento presencial nestas Unidades.

§ 6º Os gestores que não integrem a Rede de Acolhimento devem orientar vítimas e terceiros a buscar os serviços da Rede de Acolhimento, sem prejuízo das suas competências de gestão de pessoas, resolução de conflitos, adoção de providências ou comunicação às autoridades responsáveis nos casos de irregularidade ou ilegalidade.

Art. 19. As pessoas interessadas poderão buscar o atendimento de qualquer representante da Rede de Acolhimento, independentemente da lotação ou exercício da pessoa interessada ou do representante, sendo observada a disponibilidade do representante e a adoção do atendimento virtual nos casos em que não houver a viabilidade de atendimento presencial, sempre assegurando a confidencialidade e sigilo no atendimento realizado independente do meio de comunicação.

Art. 20. O Ministério poderá estabelecer uma Comissão de Apoio, comum à Administração Central e Unidades de Pesquisas, composta por profissionais qualificados da área de saúde para apoio e auxílio da Rede de Acolhimento para casos sensíveis, graves ou que exijam intervenção de profissional de saúde habilitado.

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ANEXO II - PLANO DE AÇÃO

Item	Eixo de Atuação	Descrição da Ação	Prazo	Áreas Responsáveis
1	Prevenção	Continuidade da campanha de conscientização do assédio e de discriminação.	dez/26	ASCOM e UPs
2	Prevenção	Realização de cursos, palestras, conferências e outros eventos sobre a temática para agentes públicos do MCTI.	dez/26	CGGP com auxílio dos membros do CTTI.
3	Prevenção	Revisar e atualizar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) do MCTI com temática de prevenção do assédio e da discriminação.	dez/26	CGGP e UPs
4	Prevenção	Revisar e atualizar o Plano de Comunicação do MCTI com temática de prevenção do assédio e da discriminação.	dez/26	ASCOM e UPs
5	Prevenção	Avaliação, revisão e proposta de ajuste do Plano de Ação do Plano Setorial.	dez/26	AECI
6	Acolhimento	Nomeação dos representantes da Rede de Acolhimento na Administração Central e UPs.	jun/26	CGGP, ASPAD, OUVID e UPs
7	Acolhimento	Estabelecer Comissão de Apoio à Rede de Acolhimento.	dez/26	CGGP
8	Acolhimento	Estabelecer protocolo de atendimento da Rede de Acolhimento.	jun/26	AECI
9	Acolhimento	Realizar capacitações com os representantes da Rede de Acolhimento.	dez/26	CGGP com auxílio dos membros do CTTI e apoio de outros órgãos de capacitação.
10	Acolhimento	Promover divulgação massiva dos canais de atendimento da Rede de Acolhimento.	jul/26	ASCOM e UPs
11	Acolhimento	Atuar em parceria com instituições de prestação de serviços em saúde para a oferta de serviços de saúde qualificados.	dez/26	CGGP
12	Tratamento de Denúncias	Campanha de divulgação dos canais de recebimento de denúncias.	dez/26	Ouvid, Correg e ASCOM
13	Tratamento de Denúncias	Capacitar Rede de Acolhimento para orientar sobre o processo de formalização de denúncia.	dez/26	CGGP com auxílio da OUVID e CORREG

Art. 2º Fica revogado o Parágrafo Único do art. 16 da Portaria MCTI nº 8885, de 22 de janeiro de 2025.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS