PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.388, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.388, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA SUBSTITUTO, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21050.011183/2019-91, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), a habilitação concedida a médica veterinária, CLAUDIA NIEMEYER, inscrita no CRMV-SC sob o nº 6984, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de aves, no município de Florianópolis, situado no estado de Santa Catarina, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 5975, de 30 de dezembro de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FRANCISCO ALEXANDRO POWELL VAN DE CASTEELE