Metadados
- titulo
- Portaria SFA-CE/MAPA nº 676, de 22 de setembro de 2026
- orgao
- Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria Executiva/Subsecretaria de Governança das Superintendências/Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará
- tipo
- Portaria
- numero
- 676
- data
- 2026-09-22
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 24/09/2026, seção 1, p. 7
- data_publicacao
- 2026-09-24
- edicao
- 181
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sfa-ce/mapa-n-676-de-22-de-setembro-de-2026-733730269
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria SFA-CE/MAPA nº 676, de 22 de setembro de 2026
Portaria SFA-CE/MAPA nº 676, de 22 de setembro de 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21014.002165/2026-84 , resolve:
Art. 1º Habilitar o médico veterinário JOSÉ CAVALCANTI BRAGA JUNIOR, inscrito no CRMV-CE sob o nº 03985-VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual e interestadual para as espécies e municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Ceará, observadas as normas e os dispositivos legais em vigor.
Art. 2º - Revogar a Portaria nº 654, de 31 de Julho de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Lindbergh Martins