PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.695, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.695, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

Reconhece o Sistema de Mitigação de Risco para a praga Anastrepha grandis no município de Britânia.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 e o art. 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, na Instrução Normativa SDA nº 16, de 5 de março de 2006, e o que consta do Processo 21000.088021/2025-85, resolve:

Art. 1º Fica Reconhecido o Sistema de Mitigação de Risco da praga Anastrepha grandis em cultivos de cucurbitáceas no município de Britânia, no estado de Goiás, com o objetivo de exportação de frutos frescos de cucurbitáceas para países que têm restrições quarentenárias com relação à referida praga.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART