Metadados
- titulo
- PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.635, DE 29 DE MAIO DE 2026
- orgao
- Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária
- tipo
- Portaria
- numero
- 1635
- data
- 2026-05-29
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 01/06/2026, seção 1, p. 7
- data_publicacao
- 2026-06-01
- edicao
- 101
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.635-de-29-de-maio-de-2026-709510545
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.635, DE 29 DE MAIO DE 2026
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.635, DE 29 DE MAIO DE 2026
Homologa o Protocolo Privado de Exportação de Bovinos Livres de Antimicrobianos.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48, do Anexo I do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.027956/2025-95, resolve:
Art. 1º Fica homologado, nos termos da Instrução Normativa MAPA nº 6, de 20 de março de 2014, o Protocolo Privado de Exportação de Bovinos Livres de Antimicrobianos, de adesão voluntária, proposto pela Associação Brasileira das Empresas de Certificação por Auditoria e Rastreabilidade, com a finalidade de subsidiar a emissão da certificação oficial brasileira para exportação de bovinos e búfalos não submetidos a manejo com uso de antimicrobianos, conforme os critérios e procedimentos estabelecidos no referido protocolo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART