Metadados
- titulo
- PORTARIA Nº 214, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
- orgao
- Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria Executiva/Subsecretaria de Governança das Superintendências/Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Roraima
- tipo
- Portaria
- numero
- 214
- data
- 2026-08-06
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 07/08/2026, seção 1, p. 3
- data_publicacao
- 2026-08-07
- edicao
- 148
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-214-de-6-de-agosto-de-2026-724030368
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA Nº 214, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA Nº 214, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE RORAIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º, inciso III, da Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial de 26 subsequente, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa n° 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do Processo 21048.000523/2026-27, resolve:
Art. 1º Habilitar o médico veterinário DECIO GOMES DA SILVA NETO inscrito no CRMV/RR sob o número 663, para fins de execução de atividades previstas no regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à coleta e encaminhamento de amostras para diagnóstico de brucelose em laboratório oficial, ficando, dessa forma, impedido de adquirir antígenos para realização de testes de brucelose, e realização de teste alérgico para Tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação de livres para brucelose bovina e bubalina, no estado de Roraima.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
NAICON RODRIGUES DE ARAÚJO