Resolução Condel/SUDAM Nº 144, DE 28 DE MAIO DE 2026

Resolução Condel/SUDAM Nº 144, DE 28 DE MAIO DE 2026

Suspensão da aplicação do § 1º do art. 31 do Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, aprovado pela Resolução CONDEL SUDAM nº 136, de 12 de agosto de 2025.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - CONDEL/SUDAM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, de acordo com o art. 8º, § 4º, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1, de 4 de setembro de 2008, e alterada pela Resolução nº 13, de 13 de fevereiro de 2009, do mesmo Conselho, no exercício das competências estabelecidas no art. 8º, inciso XIII, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a suspensão, ad referendum, da aplicação do § 1º do art. 31 do Regulamento dos Incentivos Fiscais administrados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, aprovado pela Resolução CONDEL SUDAM nº 136, de 12 de agosto de 2025, conforme a Nota Técnica nº 9/CGFDI/DPNFI/SNFI-MIDR e o Parecer nº 00162/CONJUR-MIDR/CGU/AGU.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA