PORTARIA Nº 3.190, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.190, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o artigo 1º da Portaria n.º 2088, de 25 de junho de 2026, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Juiz de Fora/MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. O art. 1º da Portaria n.º 2088, de 25 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Juiz de Fora/MG para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.º 59052.039356/2026-18, no valor de R$ 5.258.012,57 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e oito mil doze reais e cinquenta e sete centavos)."

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO