Portaria nº 2.847, de 2 de setembro de 2026

Portaria nº 2.847, de 2 de setembro de 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria n.º 1854, publicada no Diário Oficial da União de 1º de março 2023, combinada com a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15/04/2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2024 - Seção 01, portador da Matrícula Funcional n.º 1614892, e ainda, o que consta do Processo n.º 59100.000280/2015-65, resolve:

Art. 1º Apostilar a Portaria nº 035/2016 (0138711), para efeito de controle financeiro-orçamentário, na forma prevista na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n º 32, de 4 de junho de 2024, aditando-se ao Art. 4º a seguinte redação:

I - As despesas da Portaria nº 035/2016, que aprovou o Termo de Compromisso nº 72/2015, ocorrerão também à conta de dotação alocada no Orçamento Geral do CONCEDENTE, no Programa de Trabalho 18.544.2321.5900.0020, PTRES 236539, Natureza de Despesa 44.30.42, Fonte 1000000000, objeto da Nota de Empenho nº 530013000012026NE000092, de 26/08/2026, no valor de R$ 8.517.823,25 (oito milhões, quinhentos e dezessete mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos).

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos do Termo de Compromisso, não alterados por esta Portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA