Metadados
- titulo
- PORTARIA Nº 2.797, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
- orgao
- Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
- tipo
- Portaria
- numero
- 2797
- data
- 2026-08-27
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 02/09/2026, seção 1, p. 39
- data_publicacao
- 2026-09-02
- edicao
- 166
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-2.797-de-27-de-agosto-de-2026-729413569
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA Nº 2.797, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA Nº 2.797, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Altera o artigo 1º da Portaria n.º 1142, de 20 de março de 2023, que autorizou transferência de recursos ao Município de Itabuna/BA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, no Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023, e no Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, resolve:
Art. 1° O art. 1º da Portaria n.º 1142, de 20 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Itabuna/BA, no valor de R$ 80.920.451,17 (oitenta milhões, novecentos e vinte mil quatrocentos e cinquenta e um reais e dezessete centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.006297/2022-68."
"
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS