Portaria nº 2.517, de 4 de agosto de 2026

Portaria nº 2.517, de 4 de agosto de 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria n.º 1854, publicada no Diário Oficial da União de 1º de março 2023, combinada com a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15/04/2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2024 - Seção 01, portador da Matrícula Funcional n.º 1614892, e ainda, o que consta do Processo n.º 59100.000280/2015-65, resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 3º da Portaria nº 035/2016 (0138711), readequando o valor do Termo de Compromisso de R$ 127.642.994,43 (cento e vinte e sete milhões, seiscentos e quarenta e dois mil novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), para R$ 136.160.817,68 (cento e trinta e seis milhões, cento e sessenta mil oitocentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos), representando um acréscimo R$ 8.517.823,25 (oito milhões, quinhentos e dezessete mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 1000000000.

Art. 2º O novo valor do Termo de Compromisso nº 72/2015 contará com R$ 121.266.836,33 (cento e vinte e um milhões, duzentos e sessenta e seis mil oitocentos e trinta e seis reais e trinta e três centavos) à conta da dotação orçamentária da União, consignados na Funcional Programática 18.544.2321.5900.0020, PTRES 236539, Natureza de Despesa 44.30.42 e R$ 14.893.981,35 (quatorze milhões oitocentos e noventa e três mil, novecentos e oitenta e um reais, e trinta e cinco centavos), consignados na Funcional Programática 17.511.352.11515 e Naturezas de Despesa 44.90.39; 44.90.51 e 44.90.93, na forma prevista na Lei nº 11.578, de 26/11/2007, no Decreto n.º 8.509, de 25/08/2015, conforme Parecer nº 146/2026/CGPA/DPE/SNSH/MIDR (SEI 6613468) e Plano COA/SNSH (SEI 6870671).

Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos do Termo de Compromisso, não alterados por esta Portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA