Portaria PRES/INSS Nº 1.983, de 27 de JULHO de 2026

Portaria PRES/INSS Nº 1.983, de 27 de JULHO de 2026

Altera os Anexos da Portaria PRES/INSS nº 1.275, de 23 de fevereiro de 2021, que atribui competências aos Organismos de Ligação para atuarem no âmbito dos Acordos Internacionais.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.313848/2020-83, resolve:

Art. 1º Os Anexos da Portaria PRES/INSS nº 1.275, de 23 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar nos termos dos Anexos desta Portaria.

Parágrafo único. As alterações dos Anexos de que trata o caput possuem o escopo de incluir o Acordo Internacional de Previdência Social firmado com a República da Áustria nas atribuições da Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais em Florianópolis e de estabelecer os parâmetros para a sua operacionalização.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

ANEXO I PORTARIA PRES/INSS Nº 1.275, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

RELAÇÃO DOS ORGANISMOS DE LIGAÇÃO BRASILEIROS E RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS

Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais - APSAI	SIGLA	CÓDIGO	PAÍS (ES)	TIPO DE ACORDO
(ORGANISMO DE LIGAÇÃO)
APSAI Belo Horizonte	APSAIBH	11.001.14.0	Estados Unidos	Bilateral
APSAI Belo Horizonte	APSAIBH	11.001.14.0	Itália	Bilateral
APSAI Brasília	APSAIBR	23.001.14.0	Canadá	Bilateral
APSAI Brasília	APSAIBR	23.001.14.0	Grécia	Bilateral
APSAI Brasília	APSAIBR	23.001.14.0	Luxemburgo	Bilateral
APSAI Brasília	APSAIBR	23.001.14.0	Quebec	Bilateral
APSAI Brasília	APSAIBR	23.001.14.0	Espanha	Bilateral/Ibero-Americano
APSAI Curitiba	APSAICT	14.001.03.0	Coréia do Sul	Bilateral
APSAI Curitiba	APSAICT	14.001.03.0	República de Moçambique	Bilateral
APSAI Curitiba	APSAICT	14.001.03.0	Bolívia	Ibero-Americano
APSAI Curitiba	APSAICT	14.001.03.0	Equador	Ibero-Americano
APSAI Curitiba	APSAICT	14.001.03.0	El Salvador	Ibero-Americano
APSAI Curitiba	APSAICT	14.001.03.0	Peru	Ibero-Americano
APSAI Curitiba	APSAICT	14.001.03.0	República Dominicana	Ibero-Americano
APSAI Curitiba	APSAICT	14.001.03.0	República da Colômbia	Ibero-Americano
APSAI Florianópolis	APSAIFL	20.001.13.0	Argentina (MERCOSUL)	Multilateral MERCOSUL/Ibero-Americano
APSAI Florianópolis	APSAIFL	20.001.13.0	Paraguai (MERCOSUL)	Multilateral MERCOSUL/Ibero-Americano
APSAI Florianópolis	APSAIFL	20.001.13.0	Uruguai (MERCOSUL)	Multilateral MERCOSUL/Ibero-Americano
APSAI Florianópolis	APSAIFL	20.001.13.0	Alemanha	Bilateral
APSAI Florianópolis	APSAIFL	20.001.13.0	República da Índia	Bilateral
APSAI Florianópolis	APSAIFL	20.001.13.0	Áustria	Bilateral
APSAI Recife	APSAIRE	15.001.12.0	Chile	Bilateral/Ibero-Americano
APSAI Recife	APSAIRE	15.001.12.0	Suíça	Bilateral
APSAI Rio de Janeiro	APSAIRJ	17.001.22.0	Bélgica	Bilateral
APSAI Rio de Janeiro	APSAIRJ	17.001.22.0	França	Bilateral
APSAI Rio de Janeiro	APSAIRJ	17.001.22.0	República Tcheca	Bilateral
APSAI Rio de Janeiro	APSAIRJ	17.001.22.0	Bulgária	Bilateral
APSAI São Paulo	APSAISP	21.001.15.0	Portugal	Bilateral/Ibero-Americano
APSAI São Paulo	APSAISP	21.001.15.0	Japão	Bilateral
APSAI São Paulo	APSAISP	21.001.15.0	Cabo Verde	Bilateral

ANEXO II PORTARIA PRES/INSS Nº 1.275, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

ACORDOS INTERNACIONAIS

Países	*Fundamento Legal	Benefícios Previstos	Regra de Concomitância	Abrange RPPS	abrange Regime militar	Regra do Terceiro País para totalização	Regra Totalização mínimo necessário para a elegibilidade
Alemanha	Decreto nº 8.000, de 8 de maio de 2013	Pensão por Morte previdenciária	Prevalecem as contribuições obrigatórias	Com exceção do auxílio-acidente	Não	Sim	Sim para B 41 Art. 12 do Ajuste Administrativo
		Aposentadoria por Idade	em detrimento das facultativas
		Aposentadoria por Tempo de Contribuição
		Aposentadoria por Invalidez
		Aposentadoria Especial
Argentina	Decreto nº 5.722, de 13 de março de 2006	Tempo de Contribuição por direito adquirido em	Prevalecem as contribuições obrigatórias em detrimento	Sim	Não	Sim Art. 7, 3	Não
Uruguai Paraguai		31/05/2005 - Acordo Bilateral	das facultativas
(Mercosul)		Multilateral: Aposentadoria por Idade,
		invalidez, Pensão por Morte e Auxílio-Doença
Áustria	Decreto nº 12.952, de 27 de abril de	Aposentadoria por idade;	Regra comum	Sim	Não	Sim Art 13,2	Sim, Art. 16,1
	2026	Aposentadoria por invalidez; Pensão por morte
Bélgica	Decreto nº 8.405, de 11 de fevereiro de 2015	Aposentadoria por idade; Aposentadoria por invalidez;	Regra comum	Sim	Não	Não	Não
		Pensão por morte
IBEROAMERICANO	Decreto nº 8.358, de 13 de novembro de 2014	RGPS Pensão por Morte	Art. 14 do Ajuste Obrigatório prevalece ao	Sim	Não	Não	SIM Parágrafo.3. do art. 13 do Acordo
Brasil	19/05/2011	Aposentadoria por Idade Aposentadoria por Invalidez	facultativo
Argentina Bolívia	01/08/2016 19/05/2011	Aposentadoria por Acidente de Trabalho
Chile Colômbia	01/09/2011 01/08/2023	Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho

Equador El Salvador	20/06/2011 17/11/2012	RPPS Pensão por Morte
Espanha Paraguai	19/05/2011 28/10/2011	Aposentadoria por Idade
Peru Portugal	20/10/2016 21/07/2014	Aposentadoria por Invalidez
República Dominicana Uruguai	14/07/2020 01/10/2011
Bulgária	Decreto nº 12.498, de 9 de junho de 2025	RGPS Aposentadoria por Invalidez	Regra comum	Sim	Não	Sim Art. 18	Sim Art. 13 do Acordo
		Aposentadoria por Idade Pensão por Morte
		RPPS Aposentadoria por Invalidez
		Aposentadoria por Idade Pensão por Morte
Cabo Verde	Troca de Notas: Acordo	Aposentadoria por idade; Aposentadoria por tempo de	Regra comum	Não	Não	Não	Não
	Publicado no DOU nº 41, pagina 2.901,	contribuição, aposentadoria por invalidez; pensão por
	de 01 de março de 1979, Seção 1.	morte; salário-maternidade; salário-família;
		auxílio-doença acidentário e previdenciário Benefício Assistencial
Canadá	Decreto nº 8.288, de 24 de julho de 2014	RGPS Aposentadoria por Invalidez	Regra comum	Sim	Não	Sim Art. 12 do Acordo	Sim Art. 16,2,"b", do Acordo
		Aposentadoria por Idade Pensão por Morte
		RPPS Aposentadoria por Invalidez
		Aposentadoria por Idade Pensão por Morte
Chile	Decreto nº 1.875, de 25 de abril de 1996. (Revogado)	Auxilio doença por acidente do trabalho Auxílio-doença		Não	Não	Não	Sim. Art. 8, 2b do Ajuste Administrativo
		previdenciário Aposentadoria por Idade
		Aposentadoria por Invalidez Auxílio acidente
		Pensão por morte Salário família Auxílio -maternidade
Chile Novo Acordo	Decreto nº 7.281 de 1º de setembro de 2010.	RGPS Pensão por Morte	Regra comum	SIM	Não	Não	Sim Art. 14, 1, "b" do Acordo
		Aposentadoria por Idade Aposentadoria por Invalidez
		RPPS Pensão por Morte
		Aposentadoria por Idade Aposentadoria por Invalidez

Coreia	Decreto nº 9.751, de 11 de abril de 2019	RGPS Aposentadoria por Invalidez	Regra comum	Sim	Não	Sim Art.13 "b", (ii) do Acordo	Sim Art.13 "b", (ii) do Acordo
		Aposentadoria por Idade Pensão por Morte
		RPPS Aposentadoria por Invalidez
		Aposentadoria por Idade Pensão por Morte
Espanha	Decreto nº 1.689 de 7 de novembro de 1995	RGPS Pensão por Morte Aposentadoria	Prevalecem as contribuições obrigatórias	Não	Não	Não	Sim Art. 16, "c", do Acordo
		por Idade Aposentadoria por Invalidez	em detrimento das facultativas
		Aposentadoria por Tempo de Contribuição Aposentadoria
		por Invalidez por Acidente do Trabalho Auxílio Doença
		Auxílio Doença por Acidente do Trabalho
		Auxílio-Acidente Salário - Maternidade
		Salário Família.
Espanha - Complementar*	Decreto nº 9.567, de 16 de novembro de 2018	RGPS Pensão por Morte	Prevalecem as		Não	Não	Sim Art. 16, "c", do Acordo
		Aposentadoria por Idade Aposentadoria por Invalidez	contribuições obrigatórias em detrimento	Não
		Aposentadoria por Invalidez por Acidente do Trabalho	das facultativas
		Auxílio-Acidente
Estados Unidos da América	Decreto nº 9.422, de 25 de	RGPS Pensão por Morte	Regra comum	Sim	Sim	Sim Art. 7, 6, do Acordo	Sim Art. 7, 3, do Acordo
	junho de 2018.	Aposentadoria por Idade Aposentadoria por Invalidez
		RPPS Pensão por Morte Aposentadoria
		por Idade Aposentadoria por Invalidez
França	Decreto nº 8.300 de 29 de agosto de 2014	RGPS Aposentadoria por Idade Aposentadoria	Prevalecem as contribuições obrigatórias em detrimento	Sim	Não	Sim Art. 16, 5, do Acordo	Sim 19, 2 , "b", do Acordo
		por Invalidez Pensão por Morte	das facultativas
		Auxílio-Doença Previdenciário e Acidentário (incapacidade
		laboral temporária) Salário-Maternidade
		RPPS Períodos de seguro
Grécia	Decreto nº 99.088 de 1º de setembro de	Aposentadoria por Idade Aposentadoria por Invalidez	Regra comum	Sim	Não	Não	Sim Art. XV , 3 do Acordo
	1990	Aposentadoria por tempo de contribuição Aposentadoria
		por Invalidez por Acidente do Trabalho Pensão por
		Morte Auxílio-Doença Auxílio-Doença por Acidente
		do Trabalho Salário Maternidade Auxílio-Acidente
Índia	Decreto nº 11.916 de 14 de fevereiro de 2024	RGPS Pensão por Morte Aposentadoria por Idade	Regra geral de concomitância	sim	Não	Sim Art. 14, 2 do Acordo	Não
		Aposentadoria por Invalidez
		RPPS Pensão por Morte
		Aposentadoria por Idade Aposentadoria por Invalidez
Itália	Decreto nº 57.759, de 8 de fevereiro de 1966	Aposentadorias por Idade, Invalidez e invalidez por	Regra comum	Não	Não	Não	Não
	Decreto nº 80.138, 11 de agosto de 1977	acidente de trabalho; Auxílio-doença,
		auxílio-doença por acidente de trabalho;
		Pensão por morte. Salário maternidade

Japão	Decreto nº 7.702 de 15 de março de 2012	RGPS Pensão por Morte	Regra comum	Sim	Sim Art. 2, "b", do Acordo	Não	Sim Art. 17, 1, "b", do Acordo
		Aposentadoria
		por Idade Aposentadoria por Invalidez
		RPPS
		Pensão por Morte
		Aposentadoria por Idade Aposentadoria por Invalidez
Luxemburgo	Decreto nº 60.968, 7 de julho de 1967	Pensão por Morte, Aposentadoria por Idade,	Regra comum	Não	Não	Não	Não
		Aposentadoria por Invalidez,
		Aposentadoria por Invalidez
		por Acidente do Trabalho, Auxílio-Doença,
		Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho,
		Auxílio-Acidente Salário Família
Luxemburgo Novo Acordo	Decreto nº 9.564, de 14 de novembro de 2018	RGPS Pensão por Morte Aposentadoria	Regra comum	Sim	Não	Sim Art. 15 do Acordo	Sim Art. 16, 2, "c", do Acordo
		por Idade Aposentadoria por Invalidez
		RPPS Pensão por Morte Aposentadoria
		por Idade Aposentadoria por Invalidez
Moçambique	Decreto nº 11.857, de 26 de dezembro de 2023	RGPS Aposentadoria por Invalidez Aposentadoria	Regra geral de concomitância	Sim	Não	Não	Sim Art. 14,1,"b", do Acordo
		por Idade Pensão por Morte Incapacidade
		temporária RPPS Aposentadoria por Invalidez
		Aposentadoria por Idade Pensão por Morte
Quebec	Decreto nº 10.061, de 14 de outubro de 2019	RGPS Aposentadoria por Invalidez Aposentadoria	Regra geral de concomitância	Sim	Não	Sim Art. 16 do Acordo	Sim Art. 15, 4, "b", do Acordo
		por Idade Pensão por Morte
		RPPS Aposentadoria por Invalidez Aposentadoria
		por Idade Pensão por Morte
Suíça	Decreto nº 10.038, de 2 de outubro de 2019.	RGPS Aposentadoria por Invalidez Aposentadoria	Regra Geral	Sim	Não	Sim Art. 15 do Acordo	Sim Art. 14. 2, "b", do Acordo
		por Idade Pensão por Morte
		RPPS Aposentadoria por Invalidez
		Aposentadoria por Idade Pensão por Morte
Portugal	Decreto nº 1.457, de 18 de abril de 1995	RGPS Aposentadoria por idade, Aposentadoria	Art. 4º do Ajuste Administrativo	Não	Não	Não	Tempo necessário apenas para B31 e B80. Para os benefícios de
		por invalidez, Aposentadoria por invalidez por acidente					invalidez, idade, morte e tempo de contribuição será totalizado todo
		de trabalho, Aposentadoria por tempo de contribuição;					o período. Art. 13 do Acordo
		pensão por morte, auxílio-doença,
		auxílio-doença por acidente de trabalho, salário-família.
Acordo Adicional Portugal	Decreto nº 7.999, de 8 de maio de 2013	RGPS Aposentadoria por idade, Aposentadoria	Art. 4º do Ajuste Administrativo	Sim	Não	Não	Sim Art. 4º do Ajuste Administrativo
		por invalidez, Aposentadoria por invalidez por acidente
		de trabalho, Aposentadoria por tempo de contribuição;
		pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-doença por acidente de
		trabalho, salário-família, salário maternidade
		RPPS Pensão por Morte Aposentadoria por Idade
		Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria
		por tempo de contribuição
República Tcheca	Decreto nº 12.497, de 9 de junho de 2025	RGPS Aposentadoria por Invalidez Aposentadoria	Regra comum	Sim	Não	Sim Art. 14, 2 e art. 15, 2, do Acordo	Beneficiário terá direito ao melhor cálculo art. 15,5, do Acordo
		por Idade Pensão por Morte
		RPPS Aposentadoria por Invalidez Aposentadoria
		por Idade Pensão por Morte