PORTARIA Nº 536, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 536, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº 251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital Inep nº 14, de 12 de março de 2026, resolve:

Art. 1º Tornar pública a relação adicional de APROVADOS SUB JUDICE no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira, edição 2025/2, disciplinado pelo Edital Inep nº 14, de 12 de março de 2026, na condição sub judice, em decorrência de decisões judiciais proferidas nos autos dos Mandados de Segurança nº 1039307-59.2026.4.01.3300, 1006130-35.2026.4.01.3905 e 5026889-23.2025.4.04.7002, na forma constante no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO

ANEXO

RESULTADOS FINAIS - PARTICIPANTES APROVADOS NA CONDIÇÃO SUBJUDICE

Nº	CÓDIGO INSCRIÇÃO	NOME	Nº PROCESSO JUDICIAL
1	252120212056932	LARA ALMEIDA MACEDO PATERNOSTRO	1039307-59.2026.4.01.3300
2	252120211844478	MARCO AURÉLIO RIBEIRO FONTES	1006130-35.2026.4.01.3905
3	252120211825964	DANIELLE SANTA MARIA	5026889-23.2025.4.04.7002