PORTARIA SSC/MGI Nº 7.039, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SSC/MGI Nº 7.039, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Prorroga o prazo para adequação de procedimentos das unidades da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ao disposto nos Capítulos II e III da Portaria MGI nº 1.776, de 4 de março de 2026.

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, parágrafo único, da Portaria MGI nº 1.776, de 4 de março de 2026, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, por cento e oitenta dias, o prazo de que trata o art. 15, parágrafo único, da Portaria MGI nº 1.776, de 4 de março de 2026, para as unidades da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos adequarem seus procedimentos ao disposto nos Capítulos II e III daquela Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2026.

ISABELA GOMES GEBRIM