Portaria SPU/MGI Nº 6.834, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 6.834, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

Autorização para a demolição de benfeitorias, situadas em imóvel de propriedade da União, na BR-101, km 412, Posto Agropecuário, Município de Araranguá, Estado de Santa Catarina.

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, inciso I, alínea h, da Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.804, de 20 de outubro de 1965, na Instrução Normativa SPU nº 208, de 29 de outubro de 2019, e nos elementos que integram o Processo nº 10154.072261/2025-98, resolve:

Art. 1º Autorizar a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina - EPAGRI, cessionária do imóvel, a demolir a benfeitoria desativada denominada "Unidade de Beneficiamento de Sementes", existente em imóvel de propriedade da União, situado na BR-101, km 412, Posto Agropecuário, Araranguá/SC, em razão do estado precário de conservação e do risco iminente de colapso da estrutura atestado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Araranguá, atendendo aos requisitos de segurança e de interesse público, sendo a execução integralmente custeada e de responsabilidade técnica, operacional, ambiental e financeira da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina - EPAGRI.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI