Portaria SPU/MGI Nº 5.797, DE 15 DE JULHO DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 5.797, DE 15 DE JULHO DE 2026

A Secretária do Patrimônio da União, Substituta, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, no uso da competência delegada pela alínea "g" do inciso I do art. 2º da Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que integram o Processo 10154.046114/2025-62, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina a proceder a transferência da ocupação do imóvel situado na Rua de Acesso a Ponta da Vigia, S/N, AC-3/AR-3, Centro, com área total de 6.141,11 m², sendo a área da União de 2.097,15 m², localizado no município de Garopaba/SC e cadastrado sob o RIP 8113.0100038-37, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada(o) em 12/06/2025, do Tabelionato de Notas e Protesto do Município e Comarca de Garopaba/SC, no Livro 21-ND, fls 88/97, para o cidadão estrangeiro Daniel Vecera.

Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação praticados no processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA